Em mais um resultado das operações realizadas pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) em janeiro, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou, nesta terça-feira (18), uma ação penal (denúncia), com pedido de medidas cautelares, em desfavor do ex-prefeito de Santana do Ipanema, José Mário da Silva e mais nove pessoas. Pesam contra eles a acusação de fraude a procedimentos licitatórios prévios à contratação de estrutura física para as festividades carnavalescas e Festa da Juventude promovidas no município em 2013.

Com base na investigação e no material comprobatório, o MPE/AL pede à 17ª Vara Criminal da Capital a condenação dos denunciados pelos crimes de desvio de recursos públicos (art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67); falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal); fraude em licitação (art. 90 da Lei. 8.666/93); e composição de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13). As penas para os tipos penais vão de multa a penas de reclusão que, no somatório, podem ultrapassar doze anos.

“A peça acusatória demonstrou cabalmente a existência dos crimes narrados, encontrando-se fundamentada em robusta prova, convindo citar a gravação de um vídeo na sede da Prefeitura de Santana do Ipanema, cujo teor evidencia a distribuição ilícita de recursos públicos entre o prefeito, servidores públicos e empresa prestadoras de serviços de montagem de estrutura para eventos festivos”, destaca o MPE/AL na ação penal.

O procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, e os promotores de Justiça que integram o Gecoc, Antônio Luiz dos Santos Filho, Luiz Tenório Oliveira de Almeida, Elísio da Silva Maia Júnior, Carlos Davi Lopes Correia Lima, Hamilton Carneiro Júnior e Eloá de Carvalho Melo, são os autores da denúncia.

Além da condenação, os membros do MPE/AL pedem a aplicação de medidas cautelares, tais como quebra de sigilo bancário, indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos acusados e proibição de ocupar cargo comissionado ou função pública gratificada no âmbito do município de Santana do Ipanema em desfavor dos acusados. As medidas se fazem necessárias para aplicação da lei penal e finalização da investigação criminal.

Servidores e empresários

Do funcionalismo público, além do ex-prefeito, que comandava a organização criminosa, são alvos do MPE/AL Cláudio Domingos dos Santos, ex-secretário de Finanças de Santana do Ipanema; Eduardo Ricardo Medeiros, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação; Edilson Barbosa da Silva, ex-secretário da Comissão Permanente de Licitação; Luiz Carlos dos Santos, ex-membro da referida comissão.

Já da iniciativa privada, o Ministério Público acusa Érica Barbosa de Melo Villalobos, ex-proprietária da empresa “Érica Barbosa de Melo Villalobos Produções – ME”; Alice Barbosa de Melo, ex-representante legal do referido empreendimento; Jackson Henrique Burgos Gomes, representante legal da empresa “L. Carvalho da Silva Produções – ME”; Raul Eduardo Tenório Peixoto, ex-funcionário do empreendimento; e Danniel Bruno de Araújo, representante legal da empresa “Fórmula 3 Eventos EIRELI”.

“Durante a gestão do Sr. José Mário da Silva, estruturou-se uma organização criminosa composta pelos membros supramencionados, além de outros integrantes, com perfeita divisão de tarefas e hierarquização, voltada ao desvio de recursos públicos na contratação de montagem de estruturas para eventos festivos realizados pela Prefeitura de Santana do Ipanema”, afirma o MPE/AL na denúncia.

Operação em Santana

O Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público Estadual de Alagoas deflagrou, no dia 10 de janeiro, em parceria com o Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar, uma operação visando investigar uma suposta organização criminosa que desviava recursos públicos da prefeitura do município.

Na ocasião, o ex-prefeito José Mário da Silva foi preso, tal como Cláudio Domingo dos Santos, ex-servidor público, e Fernando Pereira Guimarães, à época secretário municipal de Obras. Também foram apreendidos documentos relativos a processos de licitação, dispensa de licitação, contratos e processos de pagamento. Entre eles, encontravam-se o Convite 001/2013 e Adesão à Ata 001/2013, peças bases para a ação penal ajuizada nesta terça-feira.

A documentação se refere à locação de estruturas de palco, som, iluminação, aparelhos de projeção, banheiros químicos e geradores de energia. As supostas locações foram para festas como carnaval, emancipação política, São João, Festa da Juventude e Independência do Brasil.

A investigação do MPE/AL teve início após um empresário autodenominado como “Imprensa” fazer uma notícia-crime ao Ministério Público contra o ex-prefeito da cidade de Santana do Ipanema, que durante as negociações era tratado pelo apelido de “Lobo Mau”. O empresário resolveu procurar a Promotoria de Justiça daquele município por ter deixado de receber um dos valores acordados no esquema.

Além do “Imprensa”, as empresas denunciadas na ação penal também participaram do esquema. Apesar de vencerem licitações, elas não estariam habilitadas para a devida prestação de serviços. E, independentemente do trabalho ser ou não realizado, o dinheiro era pago pela prefeitura.

Poço das Trincheiras

Com base no material apreendido durante operação do Gecoc na Prefeitura de Poços das Trincheiras, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) denunciou em março o ex-prefeito do Município, José Gildo Rodrigues Silva, e mais 16 pessoas.

Pesam contra eles crimes de peculato, peculato furto, falsidade ideológica, falsidade ideológica majorada, uso de documentos falsos, fraude em licitação e formação de organização criminosa no período de 2013 a 2016, o que levou o órgão ministerial a pedir a condenação de todos.

Na denúncia, tal como em Santana do Ipanema, o ex-prefeito é acusado de comandar a organização criminosa que manipulou e fraudou o procedimento licitatório para contratação de uma empresa de engenharia responsável pelos serviços de manutenção preventiva e corretiva em edificações, praças e vias públicas de Poço das Trincheiras.

Os denunciados também se beneficiaram do processo de pagamento relacionado às obras de construção do passeio localizado às margens da Rodovia AL 130 e de um trecho da BR 316, que é o local conhecido como Rodovia Prefeito José Medeiros, em território do município.

A ação da organização criminosa causou um prejuízo de R$ 542.692,63 aos cofres públicos de Poço das Trincheiras, que é considerado um dos municípios mais pobres do Estado de Alagoas.