A pedido do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE), Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) e do Instituto do Negro de Alagoas (Ineg/AL), a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) promoveu reunião ampliada para discutir a implementação de políticas de ação afirmativa, com destaque para a criação de cotas étnico-raciais em concursos públicos municipais.

Além dos representantes municipais locais, estiveram presentes o procurador regional dos direitos do cidadão em Alagoas, Bruno Lamenha, o defensor público Isaac Souto, Coordenador do Núcleo de Ações Itinerantes da DPE, e o advogado Pedro Gomes, membro do Núcleo de Advocacia Racial do Instituto do Negro de Alagoas (Ineg/AL).

Foco na criação de leis municipais de cotas

O principal ponto discutido foi a prerrogativa dos municípios de instituírem, por meio de legislação própria, políticas de cotas raciais em concursos públicos, como forma de ampliar o acesso de pessoas negras, indígenas e quilombolas aos cargos públicos.

Atualmente, apenas quatro municípios alagoanos possuem legislação específica sobre igualdade racial, o que evidencia a necessidade de avanço na pauta.

O defensor público Isaac Souto destacou sua experiência com o tema a partir do contato direto com as comunidades quilombolas e indígenas: “A experiência do Expresso Quilombola e Indígena mostra que o principal desafio ainda é o acesso. Muitas vezes, essas populações encontram barreiras já no primeiro contato com o poder público — seja por falta de informação, ausência de políticas específicas ou dificuldades estruturais nos municípios. Quando o Estado não se organiza para enxergar essas realidades, ele acaba reforçando desigualdades que já são históricas. Por isso, é fundamental que os municípios avancem na construção de políticas públicas que considerem essas especificidades e garantam acesso real aos direitos”.

Atuação do MPF e construção conjunta

Durante o encontro, o procurador regional dos direitos do cidadão em Alagoas, Bruno Lamenha, explicou que a atuação do MPF tem buscado estimular esse debate de forma institucional e dialogada com os municípios. “O Ministério Público Federal já recomendou, por exemplo, ao município de Marechal Deodoro a criação de legislação para instituir cotas raciais em concursos públicos. Não se trata de impor soluções, mas de garantir que os municípios tenham instrumentos para cumprir um dever que é constitucional e também internacional: promover igualdade material no acesso aos cargos públicos”, afirmou.

Segundo ele, a proposta é identificar municípios interessados em avançar na pauta, por meio de ofício-circular, e a partir disso promover reuniões específicas para construção conjunta de soluções legislativas e administrativas.

Base legal e dever de enfrentamento ao racismo

A discussão está alinhada à Lei Estadual nº 8.733/2022 e à Lei Federal nº 15.142/2025, além de dialogar com a Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras.

Para o MPF, embora a norma federal se aplique diretamente à União, seus fundamentos devem orientar a atuação de todos os entes federativos. “As ações afirmativas são instrumentos legítimos para reduzir desigualdades históricas. Ao garantir tratamento diferenciado a grupos que foram excluídos ao longo do tempo, o Estado promove condições mais equilibradas de competição e concretiza o princípio da igualdade material”, destacou Lamenha.

O procurador também ressaltou que a adoção de políticas de cotas está diretamente relacionada a compromissos assumidos pelo Brasil no plano internacional. “O Brasil é signatário de tratados que impõem o dever de combater o racismo e promover a igualdade racial. Entre eles estão a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção Interamericana contra o Racismo. Esses compromissos exigem atuação de todos os entes da federação”, explicou.

Acesso a políticas públicas e recursos

Os representantes do MPF, DPE e Ineg chamaram atenção para a importância de estruturar políticas públicas que considerem as especificidades das populações quilombolas e indígenas. Um dos pontos destacados foi que o reconhecimento adequado desses grupos, especialmente no contexto educacional, pode impactar positivamente o acesso a recursos públicos, contribuindo para o fortalecimento das políticas locais.

Como encaminhamento, foi aceita a proposta de elaboração de um ofício-circular conjunto para os municípios alagoanos, com o objetivo de identificar aqueles interessados em avançar na criação de legislação sobre cotas raciais. A AMA informou que acompanhará os desdobramentos, respeitando a autonomia de cada município.

O encontro ocorre após a realização das conferências municipal, estadual e nacional de promoção da igualdade racial e busca transformar as discussões desses espaços em medidas concretas no âmbito local.