O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) ajuizou, no dia 22 de fevereiro, ação civil pública (ACP) – com pedido de tutela provisória de urgência – contra a União e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (Ifal), a fim de garantir, imediatamente, a contratação de tradutores/intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em número suficiente ao pleno atendimento dos alunos surdos do IFAL. A ação foi distribuída à 1ª Vara da Justiça Federal em Alagoas.

A ação movida pela procuradora da República Niedja Kaspary derivou de Inquérito Civil nº 1.11.001.000040/2016-88, instaurado para apurar omissão do Ifal quanto à contratação de tradutor e intérprete de Libras para auxiliar aluna do campus de Palmeira dos Índios, portadora de surdez total. A ação civil pública ajuizada ressalta preceitos fundamentais da Constituição Brasileira que garantem o direito fundamental à educação adequada às necessidades especiais.

O MPF busca, assim, garantir imediatamente o direito dos alunos surdos do Ifal ao acompanhamento pelos tradutores de Libras, assegurando a aprendizagem desses alunos, promovendo a sua participação e integração em todas as atividades acadêmicas.

Na ação, a procuradora menciona que a urgência se justifica pelo fato de que as aulas tiveram início em 1o de fevereiro e que até o momento os tradutores não foram contratados, o que comprometerá o ensino em mais um semestre para alunos surdos no Ifal. O MPF pede, ao final, a condenação da União para obrigar tanto o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão quanto o Ministério da Educação à disponibilizarem vagas para a contratação dos profissionais de Libras sempre que requisitados para acompanhamento de alunos surdos no Ifal.

Para Niedja Kaspary, “a pessoa surda tem forma peculiar de processar e expressar suas ideias e a Língua de Sinais tem o papel essencial de intermediar o processo de compreensão, a exemplo do que ocorre com o Braille para as pessoas com deficiência visual. Razão por que é urgente que o Poder Judiciário determine o estabelecimento de um prazo máximo para essas contratações, ainda que temporárias”.

Legislação

A medida está prevista no art. 14, do Decreto nº 5.626/2005, que prevê que “as instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior”.

O decreto regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, mas ambos não vêm sendo aplicadas pelo Ifal.