As principais entidades empresariais de Alagoas divulgaram nesta segunda-feira (15) uma nota oficial manifestando preocupação com medidas recentes do Governo do Estado que, segundo elas, ampliam a carga tributária sobre o consumo e podem impactar negativamente a economia e o emprego.

Entre os pontos destacados está a restauração da Lei nº 8.235/2020, que recria o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (Fefal). A norma obriga empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS a depositar mensalmente parte do valor do benefício no fundo, o que representa, na prática, um acréscimo no imposto já pago.

Além disso, tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1818/2025, que prevê aumento da alíquota do ICMS de 19% para 20,5% em operações internas e importações sem alíquota específica. O governo argumenta que a medida busca alinhar Alagoas às práticas de outros estados nordestinos.

As entidades, no entanto, afirmam que a comparação é inadequada, já que em outros estados fundos adicionais como o Fecoep incidem principalmente sobre produtos considerados supérfluos. Em Alagoas, o Fecoep tem aplicação mais ampla, atingindo praticamente todos os itens de consumo, com poucas exceções.

O setor produtivo considera contraditório elevar impostos em um momento em que o próprio governo divulga resultados fiscais positivos e capacidade de investimento. Para os empresários, o aumento da carga tributária sobre o consumo pressiona o custo de vida, reduz o poder de compra da população e compromete a atividade econômica.

Na nota, as entidades defendem alternativas como maior eficiência no gasto público, combate à evasão fiscal e estímulo à produção, além de previsibilidade e segurança jurídica. Elas também pedem a abertura de diálogo institucional com o governo e a Assembleia Legislativa para que decisões de grande impacto sejam tomadas com transparência e responsabilidade.

O documento é assinado por federações da indústria, comércio e agricultura, além de associações de supermercados, bares e restaurantes, empresas do setor imobiliário e entidades profissionais como o Conselho Regional de Administração e o Conselho Regional de Contabilidade.

Confira a nota na íntegra abaixo: