A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz) intensificou as iniciativas para auxiliar empresas que declaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ainda não pagaram o tributo. De acordo com a legislação estadual, a inadimplência pode gerar implicações legais e administrativas.

Conforme a legislação, cada contribuinte é responsável por registrar mensalmente sua escrituração fiscal e calcular o ICMS devido com base nas operações realizadas. Quando o imposto declarado não é pago por três meses, consecutivos ou alternados, a empresa pode ser enquadrada em condições que geram restrições fiscais.

Essa medida busca garantir o cumprimento das obrigações tributárias e assegurar recursos essenciais para os serviços públicos estaduais. Para evitar transtornos, a Sefaz disponibiliza ferramentas que permitem a regularização de maneira prática e sem complicações adicionais.

Empresas com débitos de ICMS declarados e não recolhidos têm seus débitos disponibilizados na malha fiscal para autorregularização e caso não regularizem é lavrada a Certidão de Débito Declarado (CDD), que formaliza a pendência. Além disso, as empresas são comunicadas por meio da mensagem no Portal do Contribuinte que funciona como um aviso para a quitação do imposto. A ausência de pagamento pode ser interpretada, em casos específicos, como apropriação indevida de valores tributários, com possíveis desdobramentos legais.

FACILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E APOIO CONTÍNUO

Com o objetivo de agilizar o processo e promover maior diálogo com os contribuintes, a Sefaz tem adotado o sistema de mensageria fiscal, que envia notificações com informações detalhadas sobre os débitos pendentes e orientações para a regularização. As empresas podem realizar o pagamento ou o parcelamento online dos valores devidos e resolver a situação sem comprometer suas atividades comerciais.

O superintendente de Crédito Tributário da Sefaz, Ascânio Brêda, reforça a importância de manter as obrigações fiscais em dia. “A regularização fiscal é essencial não apenas para evitar complicações para as empresas, mas também para promover a justiça tributária, fortalecendo o ambiente de negócios no estado e beneficiando toda a sociedade alagoana”.