Teve início nesta quinta-feira (03), no Shopping Pátio Maceió, mais uma ação do Projeto de extensão - Mentoria MEI da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), em parceria com o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal da Receita Federal (NAF/UFAL) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/AL). Na oportunidade, estudantes do curso de Ciências Contábeis participantes do NAF ofertam atendimento gratuito aos Microempreendedores Individuais (MEI), regularizando diversos tipos de pendências.

O evento, que será realizado no Shopping Pátio em frente ao Game Station (embaixo da escada), nos dias 03 e 04, das 9h às 13h e das 16h às 21h, e no dia 05, apenas pela manhã, contará com vários serviços oferecidos pelo NAF/UFAL.

Entre os serviços estão: Abertura de MEI; Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Regularização de CPF; Emissão da DAS; Desenquadramento; Parcelamento de débitos (Da Receita Federal e da Dívida Ativa), Encerramento de atividades; e Cadastramento do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET – nova obrigatoriedade).

Essas atividades são essenciais para garantir que os microempreendedores estejam em conformidade com as obrigações fiscais e trabalhistas. Alagoas conta com mais de 152 mil Microempreendedores Individuais, sendo mais de 60% inadimplentes, o que equivale a, aproximadamente, 91 mil MEIS.

Parcelamento Especial

A ação do Mentoria MEI também será uma oportunidade de adesão ao parcelamento especial, que está em vigor até 31 de outubro de 2024, conforme o Edital PGDAU nº 2/2024 e sua prorrogação com o Edital PGDAU nº 5/2024. Os MEIs poderão optar por dois tipos de transação de pequeno valor para regularização de débitos: Transação de pequeno valor para débitos previdenciários de MEI e Transação de pequeno valor.

Sobre o NAF

Atuando nas principais instituições de ensino superior do estado, o Programa Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Receita Federal tem em sua definição conceitual e em seus marcos normativos elementos que somam educação fiscal, ensino-aprendizagem, empregabilidade e cidadania ativa, ligados a parceiros em regime de cooperação e à teoria dos jogos na estratégia negocial na qual todos ganham.

O NAF é um ambiente onde estudantes de cursos afins à contabilidade e ao comércio exterior exercitam o aprendizado de sala de aula, prestando, sob supervisão das instituições de ensino, serviços gratuitos à população de menor poder aquisitivo, sejam Pessoas Físicas de baixa renda, Microempreendedores Individuais, pequenos produtores rurais e Organizações da Sociedade Civil.