O Governo de Alagoas vetou totalmente o projeto de lei que institui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social para condutores de veículos automotores. Segundo publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) de quarta-feira (18), Entre os motivos estão impacto financeiro ás contas do Estado e despesas ao Departamento Estadual de Trânsito.

Em novembro de 2016, a assessoria de comunicação do Detran/AL disse em entrevista a reportagem do jornal Tribuna Independente que já existia um projeto para implantar o Programa de CNH Social em Alagoas e que o mesmo já estava sendo estudado pela chefia de Educação para o Trânsito. Informou ainda que o projeto seria entregue ao Governador Renan Filho (PMDB) e provavelmente começaria ser executado este ano.

A proposta do Projeto CNH Social ou Popular, como é conhecida em outras regiões, prevê isenção de taxas públicas referentes aos serviços prestados pelo Detran, relativos à obtenção, adição e mudanças nas categorias de CNH, bem como à aquisição da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).

Desde março do ano passado, uma lei federal diz que os Departamentos de Trânsito (Detrans) de todo País devem oferecer cursos gratuitos para pessoas que estejam em situação de desemprego e para as pessoas que recebem até dois salários mínimos. A lei diz ainda que o órgãos devem oferecer cursos de capacitação gratuitos para os motoristas profissionais.

O Governo de Alagoas diz reconhecer os objetivos sociais do projeto, porém, a matéria afrontaria a Constituição Estadual, uma vez que “são de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que disponham sobre matéria tributária, organização administrativa, serviços públicos e atribuição dos órgãos da administração direta e autárquica”.

Além disso, o projeto também acarretaria em impactos financeiros às contas do Estado, imputaria em despesas ao Detran e criaria  programas e projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA), que também não estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), o que seria contraditório as normas disciplinadoras das finanças públicas, previstas na Constituição.

Apesar do veto do Executivo, o projeto de lei ainda seguirá para a Assembleia Legislativa (ALE), onde será apreciado em plenário pelos deputados, que podem acatar ou derrubar o veto.

Com isenção de taxas, proposta beneficiaria pessoas de baixa renda

O projeto busca garantir às pessoas de baixa renda o direito à habilitação, de forma gratuita mediante subsídio integral do próprio Detran em qualquer centro de formação de condutores do Estado.

Em entrevistas para veículos de comunicação locais no início de 2016, o diretor-presidente do Detran/AL, Cacá Gouveia, disse que o projeto era considerado “prioridade máxima” do órgão para o ano. Segundo ele, o projeto já estava no gabinete do governador Renan Filho (PMDB) para análise e, em caso de sanção, a lei entraria em vigor em meados de junho do ano passado, após o parecer da Assembleia Legislativa.

Mas, agora parece que o projeto realmente não vai sair do papel. Desde ano passado já havia uma expectativa sobre sua implantação.

ECONOMIA

Caso o CNH Social fosse implantado em Alagoas, as pessoas que conseguissem se encaixar no programa iriam ter uma economia de pelo menos R$ 1.300 a R$ 1.800, preço médio cobrado nas autoescolas pela primeiro documento nas categorias A e B.

A operadora de telemarketing, Elisabete Fernandes disse que, se o programa existisse no estado, ela já teria feito sua inscrição para tentar tirar a CNH.

“Esse programa iria beneficiar muita gente. Eu estou desempregada no momento, quando trabalhava recebia um salário mínimo e não dava para tirar. Quero muito tirar a habilitação, mas não tive oportunidade ainda. Eu já perdi várias oportunidades de emprego por não ser habilitada e não consegui me habilitar realmente pelos altos valores cobrados nas autoescolas”, disse Elisabete.

Agora com o veto do Governo, o sonho de Elisabete que estava na torcida para  que o projeto fosse implantado no estado  ficou ainda mais longe de ser realizado.