"Nós estamos, como todos, muito preocupados com a situação emergencial dos estados. Mas é importante não transferirmos os problemas dos estados para a União", disse Meirelles a jornalistas após cerimônia no Ministério da Fazenda, em Brasília, que oficializou a entrada do Brasil no Clube de Paris.

"A União não criou os problemas dos estados. O estados devem implantar regimes que sejam sustentáveis", completou o ministro.

De acordo com ele, o governo busca uma solução para os estados que estão em situação mais crítica e avalia, inclusive, a possibilidade de enviar ao Congresso um novo projeto de reestruturação fiscal. O ministro apontou que o prazo para esta solução "é o mais rápido possível, desde que obedeça a lei e não prejudique o ajuste fiscal federal."

Meirelles afirmou que qualquer ajuda está condicionada à legislação vigente e que não pode comprometer o ajuste fiscal da União. “Estamos examinando o que é possível fazer dentro da legislação vigente. Existe uma série de restrições dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a União conceder alívio financeiro aos estados”, afirmou.

O ministro disse ainda que não pode criar a ideia de que para tudo é preciso uma ajuda federal. "Os estados estão enfrentando um problema sério, mas a União também. Temos que priorizar o que fazer”, afirmou.

Veto

 Nesta semana, o presidente Michel Temer vetou parte do projeto, aprovado pelo Congresso, que trata da renegociação da dívida dos estados com a União. Foi vetado o Capítulo II do projeto, que cria o chamado Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Incluído no projeto da renegociação durante a tramitação no Senado, o regime criava um programa para auxiliar os estados em situação mais grave, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, a sair da crise financeira. O texto previa que a adesão a ele era opcional e, os estados que aderissem, teriam que desenvolver um plano para reequilibrar as suas contas.

Esse plano teria que ser aprovado pelo Ministério da Fazenda e pelo Planalto. A aprovação garantiria ao estado o benefício de suspender por até 36 meses o pagamento de financiamentos administrados pelo Tesouro Nacional, o que proporcionaria um alívio financeiro.

Em contrapartida, os estados deveriam aprovar lei prevendo medidas como o adiamento de reajustes a servidores, a redução de incentivos tributários e o aumento da contribuição previdenciária de servidores, visando o reequilíbrio de suas contas.Depois do Senado, o projeto voltou à Câmara, que alterou o capítulo que trata do Regime de Recuperação Fiscal. Os trechos que descreviam as condições, forma de supervisão do plano e outras disposições, foram mantidos. O que estabelecia as contrapartidas, foi eliminado pelos deputados no texto final. Foi a retirada das contrapartidas que levou Temer a vetar todo o trecho do regime.