Cooperativas

Decisão da Anvisa sobre cannabis medicinal é considerada restritiva por comissão

Agência anunciou nesta terça decisão na qual libera a comercialização, mas veta o plantio do produto

Por Texto: Helder Ferreira e Lincoln Macário com Câmara dos Deputados 04/12/2019 17h10
Decisão da Anvisa sobre cannabis medicinal é considerada restritiva por comissão
Reprodução - Foto: Assessoria
Deputados e convidados de uma audiência pública que discutiu o mercado do uso medicinal da Cannabis consideraram excessivamente restritiva a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que aprovou na terça-feira (3) a venda do produto em farmácias, mas proibiu o cultivo da planta no País. Com isso, medicamentos à base de cannabis serão liberados, mas a produção dependerá da importação do extrato da planta. A audiência pública foi promovida pela comissão especial da Câmara dos Deputados sobre Medicamentos Formulados com Cannabis. A comissão foi criada para analisar o Projeto de Lei (PL) 399/15, que viabiliza a comercialização de remédios que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa, popularmente chamada de maconha, em sua formulação. O relator da comissão, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), disse que a decisão da Anvisa foi “muito aquém” do que esperavam pacientes e defensores do uso medicinal do produto. “A Anvisa aprovou uma regulamentação que restringiu o acesso dos pacientes ao medicamento, já que exige receita azul (para medicamentos controlados), enquanto em países como os Estados Unidos isso pode ser comprado até em supermercados”, disse. https://youtu.be/HlH18xjyplk Além de restritiva, ele avalia que a medida vai encarecer o custo dos produtos para a população. “Ao vedar o plantio, a Anvisa impossibilita que o Brasil produza o remédio, faça pesquisa e possa comercializar um produto inteiramente nacional, com custo mais baixo e acessível para a população.” Ducci anunciou que a comissão vai tratar de todos estes assuntos: produção, pesquisa, plantio e comercialização do produto. O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), considerou a decisão da Anvisa limitada e insuficiente. Para ele, pacientes tratados com esse extrato continuarão na ilegalidade. Teixeira considerou a proibição do plantio um enorme retrocesso para a pesquisa, para o desenvolvimento econômico e para o acesso aos pacientes. “É uma limitação que na minha opinião não tem sentido porque beneficia a grande produção farmacêutica, mas não autoriza as cooperativas que hoje tem dado resposta aos doentes que usam o medicamento no Brasil”, lamentou. Um dos participantes da audiência pública, Ivo Bucaresky, ex-diretor da Anvisa e especialista em regulação sanitária e economia da Saúde, também criticou a medida. Segundo ele, esse tipo de medicamento é um dos poucos que poderia ter toda a cadeia de produção no Brasil, do plantio à fabricação, um mercado potencial de US$ 2 bilhões. Para Bucaresky, existem várias formas de controle para evitar uso ilícito do produto. “O uso recreativo contamina o debate. Proibir o plantio com base nisso é a mesma coisa que proibir a bebida alcoólica e ao mesmo tempo o açúcar”, disse. Anvisa Em seu relatório, o diretor da Anvisa, Antonio Barra, citou posicionamentos de ministérios do governo contrários ao plantio. Um deles, por exemplo, do Ministério da Educação, destaca dificuldades de “fiscalizar e monitorar o cultivo em um país com grandes dimensões geográficas como o Brasil”. A decisão da Anvisa entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União. A norma deverá ser revisada em até três anos após a publicação.

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