Aprovado ainda no ano de 2025, o ECA Digital teve vigência nesse mês de março com uma série de regras para as plataformas digitais. Essa é uma legislação voltada para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que vigora desde 1990; a versão digital (lei 15.211/2025) vem justamente para criar mecanismos online para esses públicos.

No Brasil a lei optou por abordagens com proteções, não proibitivas. A ideia é garantir que esses ambientes sejam benéficos e proveitosos para este público. No ano passado, após as denúncias do influenciador Felca, sobre exploração sexual e trabalho infantil, os parlamentares, pressionados pela opinião pública, acabaram promovendo mudanças e atualizações legislativas para a proteção de crianças e adolescentes diante dos perigos da internet.

As empresas jamais aceitaram debater qualquer tipo de regulamentação da internet. Para eles, sempre interessou manter a internet como uma 'terra sem lei', já que lucravam economicamente.

Cinco pontos chamam mais atenção nas mudanças propostas, são eles o controle parental, onde as contas de crianças e adolescentes de até 16 anos deverão ser vinculadas às contas de responsáveis; verificação de idade, para evitar que crianças tenham acesso a conteúdo impróprio ou inadequado, sendo vedada a autodeclaração; proibição das “lot boxes” ou caixas de recompensas, comuns em jogos online e que estimulam a compulsão; jogos com interação precisam oferecer sistemas de denúncias e opções de segurança, como desabilitar chats e classificação indicativa; e redução de publicidade direcionada a crianças e adolescentes, ao qual empresas não poderão fazer perfilamento, análise emocional e direcionamento de anúncios para menores.

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) ficará responsável por regular e observar o cumprimento da legislação e a multa para quem descumprir regras vai até R$ 50 milhões. Além disso, a Polícia Federal vai receber notificações graves relacionadas ao ECA Digital. Chamado de Centro Nacional de Triagem de Notificações, o órgão será uma "hot line" para receber denúncias das plataformas.