A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), orientou, nesta quinta-feira (12/5) os mais de 900 Procons de todo o Brasil a abrirem processos administrativos contra as empresas Apple e Samsung por venderem aparelhos celulares sem carregadores.

A orientação é válida caso os Procons do país recebam reclamações excessivas de consumidores da Apple e Samsung sobre a falta do carregador. Nesse caso, os órgãos de defesa do consumidor podem abrir processos administrativos contra as multinacionais. “A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) identificou possíveis irregularidades na exclusão dos carregadores e, com os Procon, iniciará 'procedimentos apuratórios' para que as empresas deem explicações ou até tenham que tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação dos consumidores nacionais”, esclareceu Anderson Torres, ministro da Justiça.

Se ao menos metade dos Procons, ou seja, 450 do total de 900, notificarem as empresas e aplicarem multas de R$ 10 milhões para cada uma das duas gigantes tecnológicas, elas teriam de remeter ao fundo de recursos dos Procon o valor de R$ 9 bilhões. “A não inclusão dos carregadores dá um lucro de US$ 6,5 bilhões só para a Apple, e nos passa a impressão de que a aplicação das multas é algo com o que as duas empresas já contavam”, destacou Rodrigo Roca, secretário nacional do consumidor, se referindo aos ganhos com a ausência dos acessórios da gigante da ‘maçãzinha’ em Cupertino, nos Estados Unidos.

Apple e Samsung já foram notificadas por alguns Procons - A polêmica sobre a venda dos telefones sem carregador começou em 2020, quando a Apple lançou o Iphone 12 e anunciou que não incluiria o carregador junto ao celular, usando “objetivos ambientais” como justificativa. Logo em seguida, em 2021, a Samsung também lançou o Galaxy S e Galaxy Z seguindo a mesma “política ambiental”.

Desde então, as gigantes já foram notificadas pelo Procon de São Paulo, que aplicou uma multa superior a R$ 10,5 milhões contra a Apple; pelo Procon de Fortaleza, que multou as duas em R$ 25,9 milhões, sendo R$ 15, 5 contra a Samsung e R$ 10, 3 contra a Apple; e pelo Procon de Florianópolis. Além disso, a Apple também foi condenada a indenizar um consumidor na Bahia, outro em Goiânia e também um em Itanhaém, em São Paulo, pela venda casada.

Depois dessas multas, a Apple passou a incluir o cabo do carregador junto à venda do aparelho celular, mas não adicionou a fonte, o que ainda é considerado venda casada. Já a Samsung fez um acordo com o Procon-SP que possibilita que os donos das linhas Galaxy S21, S22 e série Galaxy Z solicitem o carregador gratuitamente no Brasil. Os pedidos podem ser realizados pelo site Samsung Para Você, bastando fazer o pedido do acessório e recebê-lo em casa sem custos.

Essa situação de venda casada preocupa não só o Judiciário, mas também o Legislativo. Existe um Projeto de Lei em tramitação no Congresso há dois anos (PL 5.451) que propõe ajuste no Código de Defesa do Consumidor para obrigar todos os fabricantes a manterem carregadores, baterias e fones de ouvido tanto em celulares como em qualquer eletroeletrônico em que sejam necessários.