Em decisão inédita, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) decidiu abrir edital para formar lista composta exclusivamente por mulheres para promoção por merecimento ao cargo de desembargador. A vaga é decorrente da aposentadoria do desembargador Antônio Adrualdo Alcoforado Catão, publicada no Diário Oficial da União, no dia 6 de julho.

Estão aptas a concorrer ao cargo as cinco mulheres da lista de antiguidade dos juízes titulares do TRT-AL, sendo elas: Carolina Bertrand Rodrigues Oliveira, Alda de Barros Araújo, Verônica Guedes de Andrade, Thaís Costa Gondim e Bianca Tenório Calaça.

A Corregedoria Regional e a Escola Judicial do órgão informam os dados de produtividade, presteza, cursos de formação e aperfeiçoamento. Em seguida, a Corte Trabalhista alagoana consolidará uma lista tríplice com as três juízas mais votadas, que será encaminhada ao executivo para escolha do presidente da República.

A votação seguiu a Resolução nº 525/2023 do CNJ, que estabelece ações afirmativas para o acesso de mulheres aos tribunais de segundo grau. A medida integra a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

A norma determina que, nos tribunais em que o percentual de mulheres no 2º grau for inferior a 40%, as promoções por merecimento devem alternar entre listas mistas e listas exclusivamente femininas. Essa alternância visa corrigir a sub-representação feminina e não pode ser compensada por promoções por antiguidade, mesmo quando envolvem magistradas.

Na interpretação do CNJ, a repetição de promoções por merecimento com candidatos do mesmo gênero, sem alternância, infringe o art. 1.º-A da resolução 106/10, alterado pela resolução 525/23.

Segundo o presidente do TRT-AL, desembargador Jasiel Ivo, a sessão foi histórica e revelou uma mudança de paradigma. “Ao adotar essa composição, o Tribunal está em sintonia com ações afirmativas de gênero do CNJ, ampliando as oportunidades de acesso das mulheres ao segundo grau da magistratura. Dessa forma, podemos fortalecer a perspectiva da interseccionalidade e, desse modo, assegurar a participação de mulheres pretas, pardas, quilombola e indígenas”.