O grupo de estudantes da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) que está correndo o risco de perder a vaga no vestibular realizado pela instituição de ensino superior realizou um ato público pacífico, na manhã de ontem, na Praça Deodoro, no Centro de Maceió. São pelo menos 158 estudantes que, inclusive, já concluíram o primeiro semestre em seus respectivos cursos.

Acompanhado de familiares, eles defendem sua permanência na faculdade estadual. Os universitários temem perder as vagas após uma ação judicial que questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 9.365/2024 que concedeu bonificação de 10% na nota do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) para candidatos alagoanos ou para os que cursaram todo o ensino médio em escolas do estado.

A permanência dos alunos passou a ser ameaçada após dois advogados ingressarem na Justiça contestando a validade da bonificação prevista na legislação.

Caso a Justiça decida pela suspensão da bonificação, os alunos que ingressaram por esse critério poderão perder as vagas e serem desligados da Uncisal. A previsão é de que o caso seja analisado na manhã de quinta-feira (9) pela Justiça, conforme informou o coordenador jurídico da Uncisal, Williams Pacífico.

Caso a lei seja considerada inconstitucional sem a chamada modulação dos efeitos, os estudantes correm o risco de perder as matrículas, mesmo tendo ingressado no curso seguindo as regras previstas no edital vigente à época.

Defensoria Pública – A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para garantir a permanência dos 158 estudantes matriculados na Uncisal.

Na ação, a instituição solicita, em caráter cautelar, a suspensão dos processos judiciais que discutem a Lei Estadual nº 9.365/2024, responsável por instituir um bônus de 10% na nota do Enem para candidatos com vínculo comprovado com o Estado de Alagoas.

Embora sustente que a lei é inconstitucional, a Defensoria Pública defende que uma eventual decisão da Justiça não deve atingir estudantes que ingressaram na universidade de boa-fé, quando a norma ainda estava em vigor. Por isso, pede ao Tribunal que os efeitos de uma possível declaração de inconstitucionalidade sejam aplicados apenas aos próximos processos seletivos, preservando as matrículas já efetivadas e garantindo segurança jurídica aos alunos, preservando a situação dos estudantes que já ingressaram na universidade.

A ação foi proposta pelo defensor público-geral Fabrício Leão Souto e subscrita pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro. O pedido está fundamentado nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé dos candidatos, além da chamada modulação dos efeitos, mecanismo jurídico já adotado pelo Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes.

Na avaliação do coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública, Othoniel Pinheiro, os alunos participaram do vestibular dentro dos critérios regidos pelo edital e não podem ser penalizados por uma eventual mudança de entendimento da Justiça.

De acordo com Othoniel Pinheiro, o Supremo Tribunal Federal tem decisões anteriores onde adotou entendimento semelhante em casos envolvendo leis estaduais de conteúdo equivalente, preservando direitos de candidatos que ingressaram enquanto a legislação estava em vigor.

O defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, afirmou que a Defensoria não está discutindo apenas a constitucionalidade da lei, mas também a necessidade de preservar direitos já consolidados.

“Esses estudantes participaram de um processo seletivo baseado em uma legislação vigente e não podem ser penalizados por uma eventual mudança de entendimento da Justiça. A atuação da Defensoria busca justamente conciliar a observância da Constituição com a proteção da segurança jurídica e da boa-fé dos cidadãos”, frisou.

Caso o TJ acolha a modulação dos efeitos, a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei passará a valer apenas para os próximos vestibulares, preservando as matrículas já efetivadas. Se o pedido for rejeitado, o futuro dos estudantes poderá depender dos desdobramentos da decisão judicial.

A bonificação regional foi aplicada no processo seletivo de 2025 da Uncisal e concedia um acréscimo de 10% na nota do Enem para candidatos nascidos em Alagoas ou que concluíram integralmente o ensino médio em escolas localizadas no estado. A política foi criada com o objetivo de ampliar o acesso da população alagoana ao ensino superior público estadual.

A constitucionalidade da medida, entretanto, passou a ser questionada em março deste ano por meio de uma ação popular, sob o argumento de que o bônus regional violaria os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade.

A Uncisal oferece cursos de Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Terapia Ocupacional, Tecnologia em Alimentos, Tecnologia em Gestão Hospitalar, Tecnologia em Radiologia, Tecnologia em Segurança do Trabalho e Tecnologia em Sistemas para Internet.