A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) vai atuar como parte nas ações judiciais que pedem a mudança do nome da Avenida Fernandes Lima e reparação histórica às religiões de matriz africana, massacradas no episódio conhecido como ‘Quebra de Xangô’.

A decisão foi tomada na sexta-feira (29), durante sessão do Conselho Pleno da OAB/AL, que agora está autorizada oficialmente para atuar nos processos que defendem a causa e tramitam na Justiça, impetrados pela Defensoria Pública do Estado (DPE).

Segundo o defensor público estadual Othoniel Pinheiro, que participou da sessão, a decisão dos advogados de Alagoas representa uma vitória de todos que defendem o resgate da verdade, da memória e da justiça social.

“Estou muito feliz com esse ingresso da OAB na ação civil pública que pede não só a retirada do nome de Fernandes Lima da avenida, como também na construção de elementos reparatórios para o movimento negro e as entidades religiosas de matriz africana”, afirmou Pinheiro.

Ele explicou que uma das ações é para retirar o nome do ex-governador Fernandes Lima da principal avenida da capital alagoana e a outra ação é para tirar o nome dele de todos os logradouros públicos do Estado. “Nessa segunda ação contra o Estado de Alagoas, a Defensoria está pedido uma reparação por danos morais coletivos no valor de R$ 900 milhões”, revelou o defensor.

Diversidade

Segundo ele, esse dinheiro será depositado em um fundo a ser criado, com o objetivo de bancar a defesa da diversidade religiosa e da igualdade racial, além de patrocinar o movimento negro, em suas ações culturais e sociais. Além de exigir que o Estado de Alagoas insira o ‘Quebra de Xangô’ no seu sistema educacional e faça propaganda sobre esse episódio de 1912, quando vários terreiros de umbanda e candomblé foram destruídos.

“Essa campanha que estamos cobrando na ação contra o Estado tem esse objetivo de combater o racismo estrutural, fazendo com que as pessoas tomem conhecimento não só do que foi o episódio da Quebra de Xangô, mas suas consequências maléficas como o Xangô cantado baixo”, explicou o defensor Othoniel Pinheiro, reiterando que isso precisa ser divulgado já que poucas pessoas sabem o que significa Xangô rezado baixo, que é o silenciamento das manifestações religiosas de matriz africana.

Para o defensor, as pessoas que dizem que a mudança no nome da Avenida Fernandes Lima “é bobagem” ou “algo sem importância”, dizem isso porque desconhecem a história, não sabem o que as lideranças sofreram na perseguição implacável aos terreiros, com seus tambores e rituais. “Isso é fruto de uma sociedade excludente, da ignorância com relação a esses fatos históricos e do racismo estrutural”, destacou. “Para as pessoas que sofreram essa perseguição implacável, para os seguidores de Tia Marcelina, a mãe de santo assassinada no Quebra de Xangó, essa é uma questão de honra, um resgate histórico, e não uma simples troca de nome de rua”, completou o defensor.

Partes também vão pedir reparação de R$ 900 milhões por danos morais

Othoniel Pinheiro disse ainda que o relatório do conselheiro Alberto Jorge, o Betinho, que defendeu a mudança no nome da Avenida Fernandes Lima e reparação histórica às religiões de matriz africana, foi aprovado por unanimidade.

Durante a sessão, presidida pelo presidente da Ordem em Alagoas, Vagner Paes, os conselheiros e demais advogados presentes aplaudiram de pé o relato do doutor Betinho, que ficou emocionado com a reação dos colegas.

Com o relatório aprovado, a OAB vai entrar nas ações por reparação histórica e para anular o nome de Fernandes Lima da avenida, mas a escolha do nome substituto será uma decisão política e como tal caberá à Assembleia Legislativa do Estado. “Essa mudança de nome ficará a cargo do Poder Legislativo justamente para evitar o ativismo judicial e para permitir que o nome de Tia Marcelina seja trabalhado pelas entidades, antes de ser referendado politicamente”, concluiu o defensor.

O presidente da Ordem, Vagner Paes, encerrou a sessão dizendo que estava extremamente sensibilizado com a apresentação do relato feito pelo advogado Betinho.

“Uma verdadeira aula sobre o passado histórico, trazendo luzes a quem não vive na pele essas marcas indeléveis do racismo, da intolerância religiosa, dessas chagas estruturais que tanto contaminam ainda as gerações presentes”, afirmou Paes, parabenizando Betinho e dizendo que ele representa essa causa, essa luta que não é de hoje. “Você foi o primeiro presidente de Comissão de Defesa das Minorias da Ordem no Brasil, na gestão do então presidente da OAB Alagoas, Humberto Martins”, afirmou, referindo-se ao relator dessa causa histórica.

Antes de deixar a sede da OAB, no bairro de Jacarecica, Betinho concedeu entrevista à imprensa e disse que estava feliz por ter cumprido com sua missão. Ele também destacou a atuação da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB Alagoas na defesa da causa. Questionado sobre a aprovação do seu relatório, ele disse que foi uma vitória de todos, uma vitória da Justiça.

“Para mim, foi uma vitória de Xangô e Xangó é da Justiça”, afirmou Betinho, o relator do processo que colocou a OAB/AL na condição de ‘amicus curiae’ (Amigo da Corte) nas ações que buscam a devida reparação histórica em relação à Avenida Fernandes Lima, figura central como algoz no episódio do Quebra de Xangô em 1912