O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizará uma audiência pública, no dia 10 de dezembro deste ano, em Maceió, para discutir os impactos das penalidades e bloqueios automáticos realizados por plataformas digitais em perfis de trabalhadores por aplicativo. A audiência ocorrerá no auditório do Ministério Público Federal (MPF), no Barro Duro.

O objetivo é verificar o cumprimento do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de forma a impedir que penalidades e bloqueios sejam realizados pelas plataformas com base em tratamento automatizado de dados pessoais, sem garantia de prévio acesso ao conteúdo registrado e sem a consequente defesa prévia do trabalhador.

Estão convidados a participar da audiência pública as entidades empresariais, da sociedade civil, entidades sindicais, órgãos governamentais e organizações não governamentais, além da sociedade em geral. A audiência será conduzida pelo procurador do Trabalho Rodrigo Alencar.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em seu artigo 20, “o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade”.

A audiência pública faz parte de Procedimento Promocional (Promo) da Coordenadoria Nacional de Combate à Fraude nas Relações de Emprego (Conafret) do Ministério Público do Trabalho e integra o Projeto Nacional Plataformas Digitais.