O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas lançou, no dia 10 deste mês, um novo chamamento público para o cadastramento de órgãos e entidades sem fins lucrativos que tenham interesse em receber bens e recursos decorrentes da atuação finalística do MPT. Os bens e valores correspondem ao pagamento de multas e indenizações por dano moral coletivo - feito por empresas e instituições, após processos judiciais e administrativos decorrentes de irregularidades trabalhistas.

Poderão participar do cadastramento as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, e desde que atendam aos requisitos presentes no edital do chamamento público. Os pedidos passarão a compor cadastros regional e nacional e estarão disponíveis aos procuradores do MPT, que poderão destinar bens e valores a fim de promover direitos sociais relacionados ao trabalho ou de notório interesse público.

A novidade é que a forma de cadastro mudou: os interessados deverão requerer sua inscrição por meio do endereço eletrônico https://destinacoes.mpt.mp.br/home. Os interessados deverão inserir o formulário de inscrição (anexo 1 do edital), devidamente preenchido, e anexar cópias autenticadas dos documentos especificados no edital de chamamento público.

As entidades anteriormente cadastradas terão que realizar novo cadastro a fim de serem beneficiadas com o recebimento de bens e/ou valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho. O antigo cadastro não possui mais validade.

Todos os detalhes sobre o novo chamamento público, incluindo os documentos necessários para o cadastramento, estão disponíveis no endereço https://www.prt19.mpt.mp.br/informe-se/cadastro-de-entidades. Para esclarecer outras dúvidas, basta entrar em contato com a Assessoria Jurídica do gabinete da procuradora-chefe do MPT/AL, por meio do telefone (82) 3201-5000 ou pelo endereço eletrônico [email protected].