Garantir o que determina a lei: gratuidade no transporte público para pessoas idosas e com deficiência. Esse foi o assunto principal de uma audiência ocorrida na manhã desta quarta-feira (3), às 8h, na 5ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, sob coordenação do promotor de Justiça Rodrigo Lavor.

As discussões foram todas voltadas para as irregularidades em relação ao cumprimento da gratuidade no transporte público complementar do município, especificamente envolvendo o público acima mencionado.

“Durante a reunião, o Ministério Público destacou a obrigatoriedade legal da gratuidade, conforme prevista no Estatuto do Idoso e na legislação municipal vigente. Usuários do sistema relataram situações de recusas ao embarque, cobranças indevidas e atendimento inadequado”, ressalta Rodrigo Lavor.

O promotor de Justiça, destaca que, na ocasião , também foi debatida a implementação de identificação visual obrigatória nos veículos e a criação de um canal direto para recebimento de denúncias.

Após a reunião, foi deliberado que, no prazo de 60 dias, a Secretaria Municipal de Transportes deverá apresentar um relatório contendo informações sobre todos os veículos cadastrados, bem como comprovar as ações de fiscalização. Paralelamente, a associação dos operadores comprometeu-se a apresentar um plano de capacitação e controle dos motoristas.

“Além disso, o Ministério Público recomendou ao Município a implantação de um sistema acessível de denúncias e a avaliação da instalação de monitoramento eletrônico nos veículos complementares”, reforça o membro ministerial.

Ao final da audiência foi acordado o monitoramento dos encaminhamentos para assegurar a proteção dos direitos dos respectivos usuários do transporte complementar.