A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) peticionou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) nesta sexta-feira, 07, para comunicar o descumprimento de uma decisão judicial que ordenava o retorno da circulação dos ônibus escolares em Maceió. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual em abril de 2024, e a DPE vem atuando na matéria em conjunto com os Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Durante vistoria realizada nesta quinta pelo Defensor Público do Núcleo de Proteção Coletiva, Lucas Monteiro Valença, foi constatado que a Prefeitura liberou veículos inseguros e não inspecionados para operar.

Segundo a apuração da Defensoria Pública, até o final do mês passado, apenas 51 dos 241 ônibus escolares em circulação foram submetidos à vistoria pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT).

Em decisão proferida na última segunda-feira, 02, após embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública, na ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, o TJ/AL deixou claro que a liberação dos ônibus escolares está condicionada à realização prévia de vistoria pelo DMTT. Ao analisar o pedido, o Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, Presidente do TJ/AL, destacou que o Município havia declarado expressamente que não deixaria de observar as normas de segurança.

"Na prática, no entanto, todos os ônibus voltaram a circular, mesmo sem atender a critérios básicos de segurança e sem prévia vistoria da DMTT. Segundo ofício do próprio Município, apenas 20% dos ônibus passaram por inspeções prévias do DMTT até a última semana, enquanto o restante está circulando livremente. Hoje, durante a inspeção, pudemos constatar a existência de ônibus com portas sendo seguradas por um pedaço de estaca e arame, sem cinto de segurança, vários com pneus recondicionados e em péssimo estado, paredes e estofados dos ônibus rasgados, dentre outras falhas graves de segurança. Segundo relatado por alguns motoristas, eles próprios afirmaram não se sentirem seguros em dirigirem os ônibus escolares.” destacou o defensor público Lucas Valença.

Suspensão de Liminar

No dia 20 de fevereiro, a Defensoria Pública, por meio dos defensores públicos Lucas Monteiro Valença e Isaac Vinícius Costa Souto, juntamente com membros do Ministério Público do Estado (MPE) e do Ministério Público Federal (MPF), obtiveram uma liminar que proibiu a circulação dos ônibus escolares da empresa Localine, devido à falta de segurança dos veículos. No entanto, a decisão foi derrubada no dia seguinte, após recurso do Município, que solicitou a liberação gradual dos ônibus aprovados em vistoria pelo DMTT, no prazo de 15 dias.