O 3º Distrito Naval da Marinha do Brasil, situado no Rio Grande do Norte, atendeu à recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e retificou o edital nº 1/2025, divulgado no dia 16 de janeiro. O certame, que convoca profissionais para a prestação do serviço militar voluntário temporário como praças de 2ª classe da reserva da Marinha, inicialmente não previa a reserva de vagas para candidatos negros.

A recomendação do procurador regional dos Direitos do Cidadão Bruno Lamenha, recebida pela Marinha em 22 de janeiro, orientou a disponibilização de 20% das vagas para candidatos negros, conforme a Lei nº 12.990/2014, que estabelece cotas raciais em concursos públicos no Brasil.

Além disso, o MPF recomendou a reabertura do prazo de inscrições, a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, conforme a Portaria Normativa nº 4/2018 do Ministério do Planejamento, e a definição de critérios de alternância e proporcionalidade entre ampla concorrência e vagas afirmativas.

A recomendação busca cumprir o preceito constitucional de redução das desigualdades sociais (art. 3º, III) e atender à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), da qual o Brasil é signatário. O objetivo é assegurar a legitimidade de medidas especiais para promover o progresso de grupos raciais historicamente afetados pela desigualdade.

O edital retificado foi publicado nesta terça-feira (28), no site do 3º Distrito Naval da Marinha do Brasil, e já está em vigor. Além das alterações, foi divulgada uma nota informativa direcionada aos candidatos interessados. Os voluntários que desejarem concorrer às vagas reservadas para negros deverão acessar a área do voluntário no site da Marinha entre os dias 28 e 31 de janeiro de 2025 para realizar a atualização dos dados cadastrais.

A reserva de cotas para candidatos negros promove igualdade no acesso às oportunidades, fortalece a representatividade no serviço público e reforça as políticas de combate à discriminação racial no Brasil, contribuindo para a inclusão de um grupo historicamente afetado pela desigualdade na distribuição de oportunidades.