O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), o Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris) e a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg) firmaram um termo de cooperação, nessa terça-feira (14), com o objetivo de isentar do pagamento de emolumentos os registros das áreas destinadas a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), espaços que contribuem para a mitigação das mudanças climáticas e do aquecimento global. O acordo atende as diretrizes do projeto Pró-Reservas, iniciativa da 4ª e da 5ª Promotorias de Justiça da capital.

O termo de cooperação foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, e pelo corregedor-geral do (TJAL), desembargador Domingos de Araújo Lima Neto. O documento estabelece que os cartórios, ao receberem pedido de inscrição de imóvel para perpertuidade de RPPNs, devem “proceder a realização do ato de averbação sem incidência e emolumentos, desde que comprovada a hipossuficiência financeira, mediante apresentação de declaração devidamente subscrita pela parte requerente”.

O acordo também prevê responsabilidades para cada uma das partes envolvidas. Ao Ministério Público, ficou o compromisso de continuar atuando, no âmbito da sua competência legal, na defesa dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas de Alagoas. Ao Poder Judiciário ficou pactuado que ele vai fiscalizar a utilização do selo cinza (gratuidade) para os atos de averbação.

“Existia uma demanda de proprietários de áreas menores com relação a regularização da RPPN nos cartórios, devido aos custos envolvidos, que costumam ser elevados. Então, para facilitar a criação desses espaços, tão importantes para a preservação do meio ambiente, iniciamos as tratativas com o Judiciário e com a Anoreg para buscar um caminho que fosse justo para todas a partes. E a concretização dessas discussões se deu hoje, com a formalização desse convênio, onde ganhamos todos nós”, declarou Lean Araújo.

À Anoreg caberá a missão de orientar e instruir os registradores responsáveis pelos serviços extrajudiciais competentes para a fiel observância do termo. Por fim, o Funjuris terá que autorizar a expedição dos selos de gratuidade para a prática do ato de averbação.

Para a consolidação do acordo, o promotor de Justiça Vicente Porciúncula, que integra a Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, colaborou na análise, adequação do provimento e intermediação junto à Corregedoria da Justiça para que o mesmo fosse firmado. “O acordo colabora com esse grande avanço na atuação das Promotorias de Justiça do meio ambiente em seu papel de tutela e promoção da preservação do patrimônio natural do Estado de Alagoas, através do incentivo à criação de Reserva Particular de Patrimônio Natural pela isenção do pagamento de emolumentos para necessária prática de averbação de perpetuidade perante cartórios”, disse ele.

Sobre o Pró-Reservas

Lançado em 2018, o Projeto Pró-Reservas do MPAL tem como objetivo geral a execução, em regime de colaboração com outros órgãos e instituições, de um conjunto de ações que possibilitem o êxito na efetiva criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) nos biomas Caatinga e Mata Atlântica em Alagoas.

Quem cria uma RPPN em sua propriedade tem, entre outros, os seguintes benefícios: pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para a área declarada, prioridade na análise de projetos para financiamentos através do Fundo Nacional do Meio Ambiente e prioridade na concessão de créditos agrícolas.

Criadas dentro de áreas privadas, as RPPNs continuam sendo particulares depois de formalizadas, porém, com um caráter de perpetuidade em sua conservação que ultrapassa a sucessão, ou seja, os herdeiros não podem modificá-la nem promover qualquer tipo de desmatamento.

O projeto é uma iniciativa da promotora de Justiça Lavínia Fragoso, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Capital (Recursos Hídricos), e conta com o apoio do promotor Alberto Fonseca, titular da 4ª Promotoria de Justiça da Capital (Defesa do Meio Ambiente).

“A criação de RPPNs é uma forma de conservação dos nossos biomas, especialmente a Mata Atlântica e a Caatinga, que guardam uma grande biodiversidade e, ao mesmo tempo, contribuem para a nossa qualidade de vida. Por isso, o Ministério Público criou o Pró-Reservas, por meio do qual já apoiamos e articulamos a formalização de novas RPPNs que somam mais de 12 mil hectares de área”, afirmou Lavínia Fragoso, acrescentando que a iniciativa alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) números 12 (Consumo e Produção Responsáveis), 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima), 14 (Vida na Água), 15 (Vida Terrestre) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação) da ONU.