O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) instituiu, através da resolução n.º 20, a política de equidade racial no âmbito do Judiciário alagoano. A ação tem o objetivo de combater todas as formas de discriminação e desigualdade nas relações sociais e de trabalho dentro do TJ/AL.

A política busca promover equidade racial no âmbito institucional, nas relações que envolvam magistrados, servidores, estagiários, colaboradores, contratados por empresas que prestem serviços ao TJ/AL de forma residente, advogados e jurisdicionados.

Criada em outubro deste ano, a Comissão de Equidade Racial do TJ/AL tem buscado debater e propor ações que visam promover a equidade racial no âmbito da Justiça estadual.

O juiz Vinícius Augusto, coordenador da comissão, destacou que o foco do grupo é dar cumprimento ao Pacto de Equidade Racial firmado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, junto a outros tribunais do Brasil.

"Nosso objetivo é aumentar a equidade racial tanto nas práticas internas do Judiciário quanto em suas atuações externas", afirmou o magistrado.

A resolução que instituiu a política de equidade racial do TJ/AL leva em consideração a Estatuto de Igualdade Racial, a resolução n.º 203 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras, entre outros atos normativos.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial

O Conselho Nacional de Justiça também recomendou a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, com aplicação obrigatória em todo o Poder Judiciário brasileiro. Ação tem como objetivo combater o racismo estrutural no sistema judiciário e promover a equidade racial nas decisões judiciais.

A exemplo do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, o novo documento incentiva magistrados a considerar questões raciais e interseccionais, como gênero, idade, deficiência e orientação religiosa. A proposta é promover julgamentos mais inclusivos e conectados à realidade social. Clique aqui para acessar o documento.

O juiz Vinicius Augusto destacou que decisões plurais e mais justas são um passo essencial para enfrentar o racismo institucionalizado.

“A ideia é que, ao analisar um caso concreto, haja uma reflexão sobre a questão racial envolvida, que se estude o tema e não ignore sua presença no cenário fático. Essa reflexão possibilitará decisões mais conscientes e alinhadas à realidade social”, destacou o magistrado.

Participação coletiva na construção do protocolo

O juiz Vinícius Augusto explicou que a criação do protocolo foi um processo colaborativo, com a participação de diversos setores da sociedade. “Em Alagoas, realizamos uma roda de conversa com grupos ligados ao movimento negro e ao combate à intolerância religiosa contra religiões de matriz africana, consolidando contribuições locais para esse importante instrumento”, afirmou.

A iniciativa do CNJ orienta o Judiciário a combater a violência racial nas decisões judiciais. O protocolo reforça o compromisso de aplicar normas com reflexão sobre as dinâmicas raciais da sociedade.

Análise de heteroidentificação racial em processos seletivos no âmbito do TJ/AL

Também foi instituída, dentro do Tribunal de Justiça de Alagoas, uma banca, composta por magistrados e servidores, para realizar a etapa de heteroidentificação racial em certames dentro do Judiciário alagoano.

Concursos para contratação temporária, concurso para juiz leigo, estágio e o Exame Nacional da Magistratura tiveram as análises de heteroidentificação racial realizada pela banca do TJ/AL, com o objetivo de avaliar se a autodeclaração dos candidatos é plausível com a visão do mundo externo sobre eles.