No último sábado (19), o Governo de Alagoas assinou um decreto que estabelece o Programa de Desenvolvimento Integrado (Prodesin) na indústria leiteira no estado como benefício direcionado para novos empreendimentos e para os já instalados.

Aqueles que já estão instalados têm a possibilidade de fazer o credenciamento aos novos benefícios propostos e reinvestir, ampliando sua produção. Esta adesão deve ser feita no prazo de até um ano. Além disso, o programa dá a opção de novos empreendimentos se instalarem na região.

Com o novo decreto, Alagoas terá condições de ofertar uma tributação de igual forma aos estados vizinhos, assegurando o arcabouço fiscal, um mecanismo de controle, e a segurança jurídica para os novos empreendimentos, como também para quem quiser reinvestir e ampliar seu parque industrial.

O contador Santino Soares explicou que esse é considerado o melhor programa de benefício fiscal para indústria do país, com foco principalmente nos incentivos para estabelecimento e montagem da indústria. “Dentro do programa há vários benefícios, dentre eles o benefício locacional que permite a compra de um terreno por um real o metro quadrado. Além disso, há também o benefício fiscal que estabelece um menor valor tributário a ser pago através do ICMS”, relata. Caso não se cumpra com a função, o estado pode tomar o terreno de volta.

Atualmente, para se conseguir o benefício, é necessário apresentar um projeto ao Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social (Conedes), que será encaminhado e analisado pela Secretária de Desenvolvimento do Estado de Alagoas e pela Secretaria da Fazenda. Essa é uma análise extremamente rigorosa para evitar que empresas que não querem desenvolver o estado venham apenas para receber o benefício, além de atestar se ela tem condição de operar no estado. Após essa etapa, o Conedes irá aprovar o benefício para a empresa. Sendo aprovada, há um prazo de seis meses para início das obras de construção.

Por ser um tributo não cumulativo, a isenção do ICMS é o principal foco dos empresários em aderir ao programa. O contador explica que esse deferimento é incluído no momento de compras para construção do parque industrial da empresa.

“Quando a empresa está como beneficiária do Prodesin, qualquer compra de material para ser utilizado no trabalho da indústria é isenta de ICMS. Esse tributo é deferido porque quando a mercadoria sair o custo do ativo imobilizado irá compor o valor do produto. Então os 19% de ICMS que a empresa deixa de pagar é dado como um desconto. Isso também vale se a compra for feita em outro estado”, salienta.

Também é importante salientar que não existe um capital social mínimo para aderir ao programa, mas a legislação exige que haja uma integralização do capital social da empresa. “A empresa que integra ao Prodesin precisa integralizar, no mínimo, 10% do seu capital social no ato. Isso não precisa necessariamente ser em dinheiro, podendo ser feito através de máquinas e equipamentos. Se o planejamento não é feito no momento de abertura da empresa, faz com que a empresa não tenha tanto tempo hábil de conseguir os benefícios”, conta Santino.

O Prodesin abarca também empresas que estão montando sua estrutura, como os novos hotéis, mesmo que o sistema de tributos pagos por esse ramo seja o ISS. Ao integrar o programa, durante essa construção, os empreendimentos não pagarão ICMS sobre equipamentos e materiais adquiridos para as obras.

Santino Soares ainda ressalta que muitos empresários alagoanos, por falta de conhecimento da legislação e do que está sendo ofertado, não aderiram ainda ao Prodesin. Para o contador, por ser um benefício grande, muitos acreditam que seja muito difícil fazer parte do programa.

“Outro ponto importante é a questão de analisar o benefício que está sendo tomado. Além do Prodesin, Alagoas oferece outros benefícios para várias cadeias produtivas. É necessário encontrar o que melhor se aplica à empresa”, finaliza.