O estado de Alagoas conta, atualmente, com 45 Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente aptos a receberem doações de empresas ou pessoas físicas. Os dados estão disponibilizados na plataforma da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh) em parceria com o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Alagoas (Fetipati/AL), Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA), Movimento Voz Ativa e Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas (Fameal).

Na capital Maceió, Arapiraca e em mais 43 municípios, os fundos estão aptos para receber as doações referentes às declarações anuais do Imposto de Renda de Pessoas Físicas.

As informações têm como base o final de maio deste ano. O levantamento também mostra que 33 municípios alagoanos ainda não possuem Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Quatro cidades estão em fase de implantação e em 20 delas os fundos encontram-se em situação de inconsistência de informações.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um instrumento de captação de recursos financeiros que são depositados em conta corrente específica, conforme determinação legal pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com vistas à adoção de políticas públicas destinadas à defesa e melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes.

Em recente comunicado, a Receita Federal informa aos gestores municipais que possuem Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para ativar as contas até o dia 6 de julho de 2022.

Os Fundos precisam estar devidamente cadastrados e regularizados junto à instituição bancária pública para o recebimento de recursos. Os gestores municipais precisam estar atentos, também, aos prazos, pois os repasses dos valores do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) estão agendados para o próximo dia 29 de julho.

Em caso da conta não estar ativa e a transferência não ocorra, os recursos serão repassados apenas no ano de 2023.