Cidades

“Ação de regularização fundiária dos imóveis é tardia”, diz liderança

Moradores reclamam de demora do Conselho Nacional de Justiça

Por Ana Paula Omena com Tribuna Independente 15/12/2021 07h10
“Ação de regularização fundiária dos imóveis é tardia”, diz liderança
Reprodução - Foto: Assessoria
A visita da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de estabelecer parcerias para o processo de regularização fundiária dos imóveis atingidos pelo afundamento dos bairros de Maceió devido à mineração de sal-gema promovida pela empresa Braskem é tardia”, diz o presidente da Associação dos Moradores do Bom Parto, Fernando Lima. Segundo ele, foi feito um acordo com a Braskem de que a empresa aceitaria documentos de compra e venda, declaração de endereço emitida pelas associações, entre outros. “E assim foi feito é está sendo até hoje. Essas criaturas realmente vivem fora de conexão da realidade do que realmente acontece nas comunidades, uma ação dessa é tardia, desde o começo graças a força-tarefa dos órgãos e associações e da própria Braskem foi feito um acordo para beneficiar pessoas que moravam em APAs, áreas invadidas que não tinham documentação alguma”, explicou. Fernando Lima ressaltou que a maioria das pessoas, praticamente cerca de 70%, que tinham problemas com titularidade das habitações, e que, por esta razão não conseguiam negociar indemnizações com a Braskem já receberam. “As pessoas do Pinheiro, por exemplo, têm escrituração e, portanto não tiveram esse problema, mas as outras que não tinham foi feito mais de 800 documentos de compra e venda que foi aceito assim pela Braskem”, avisou. “Se nós estivéssemos esperando uma ação desse tipo estávamos a maioria sem receber. A regularização aconteceu e acontece sem a participação do CNJ, prefeitura, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOP) do Ministério Público Estadual que facilitou muito quando a Central do Morador estava em atividade. A própria Braskem aceitou a documentação, principalmente daqueles que moravam na favela e que não tinham titularidade, a empresa concordou em receber documentos autenticados de reconhecimento de firma, ou seja, toda a área já foi feita”, salientou. “Atuação deveria pacificar valor mais justo de dano moral”   Para Alexandre Sampa io, presidente da Associação dos Empreendedores no Pinheiro e Região Afetada, o CNJ deveria atuar para pacificar o valor mais justo de dano moral por pessoa e não por imóvel danificado. O presidente da Associação dos Moradores do Bom Parto afirmou que a ação mostra um total desconhecimento da situação atual. “A Braskem já recebeu documentos de muitos moradores que não tinham titularidade faz tempo, do Mutange, do Bom Parto, parte do Alto do Céu, Bebedouro. Digo por que a maioria que saiu às indenizações foi do Vale do Mundaú e da beira da lagoa e que não tinham documentos de compra e venda”, destacou. Maia observou ainda que, por exemplo, se houver alargamento da área afetada pela extração da Braskem será feita exatamente desta mesma forma. “Isso é pirotecnia, ao invés do CNJ propor ações mais efetivas no sentido de cobrar a aceleração das indenizações finais, estão gastando fogos de artifício vazia”, lamentou. CAIXA ECONÔMICA De acordo com o presidente da Associação dos Moradores do Bom Parto, Fernando Lima, a Caixa Econômica abriu contas para moradores das áreas afetadas pela mineração que receberem suas indenizações com comprovantes de endereço. “Foram mais de 700 contas abertas porque pessoas que não tinham comprovação de endereço conseguimos uma declaração e juridicamente foram aceitas e fazemos isso em papel timbrado, então uma ação dessa é totalmente alheia à realidade”, observou. “Deixei até uma dica no Instagram do prefeito JHC de que essa ‘ação’ do CNJ já tinha sido feita e que muita coisa ainda tem que ser feita e estão perdendo tempo com algo sem efeito. Há muitas áreas que o pessoal precisa receber sua indenização, bem como a revitalização dos bairros como do Bom Parto, por exemplo, para dar vida a eles. Tem R$ 300 milhões no Conselho Gestor que há seis meses nada faz, e R$ 198 milhões com a Diagonal, empresa terceirizada da Braskem que gerencia o entorno dos bairros, e que até agora não foi gasto um real sequer, enquanto isso os ônibus não entram, a mobilidade está comprometida, a ação social da saúde piorou”, finalizou Lima. BRASKEM No dia 13/12, a convite da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, a Braskem compareceu a reunião preliminar na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para conversar sobre medidas para regularização fundiária de imóveis localizados nas áreas do Mapa da Defesa Civil. Foi solicitada a colaboração da empresa para identificar imóveis não regularizados localizados na área do mapa. A Braskem irá compartilhar os dados que possui com o CNJ. Vale esclarecer que a Braskem não exige documento de comprovação de propriedade para participação no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF). Além disso, a empresa implementou diversas medidas de apoio à regularização dos documentos das famílias, comerciantes e empresários, inclusive com maior flexibilidade do que seria exigido no Judiciário, e o fato de a propriedade do imóvel não estar regularizada não impacta na sua valoração. Por fim, a Braskem reforça que assinou um termo de cooperação com a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) para viabilizar o acesso dos moradores e comerciantes ao programa Posse Legal. Esse programa agiliza a emissão do documento de legalização da posse de imóveis e serve como mais uma opção para os moradores confirmarem a posse.

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