Cidades

Justiça condena Equatorial a ressarcir consumidores por débito indevido

Empresa emitiu um Termo de Ocorrência e Inspeção afirmando ter constatado irregularidade, e cobrou mais de R$ 2 mil indevidamente

Por Texto: Mark Nascimento com Dicom TJ/AL 06/12/2021 14h14
Justiça condena Equatorial a ressarcir consumidores por débito indevido
Reprodução - Foto: Assessoria
  Matéria atualizada às 18h28 O 9º Juizado Especial Cível de Maceió condenou a Equatorial Alagoas a ressarcir em R$ 4.434,18 dois consumidores que pagaram débito indevido. A ré também deverá indenizar em R$ 1 mil cada cliente, por danos morais. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça (06), é do juiz Sérgio Roberto da Silva Carvalho. De acordo com os autos, a empresa emitiu um Termo de Ocorrência e Inspeção no imóvel do casal, afirmando ter constatado uma irregularidade no medidor de energia. Por isso, fizeram um ajuste de faturamento, efetuando uma cobrança relativa à recuperação de consumo no valor de R$ 2.217,09 aos clientes, valor que teve de ser ressarcido em dobro. Visando evitar o corte do fornecimento de energia, os usuários efetuaram o pagamento do valor cobrado. De acordo com o juiz, a ré não obedeceu os ditames legais de fiscalização e imputação de débito, pois não foi constatada qualquer irregularidade no medidor de energia dos clientes que legitimasse a apuração de diferença de consumo. O magistrado destacou que a fixação da cobrança se deu de maneira unilateral e sem ampla defesa das vítimas. “Cabe ressaltar que a autora não foi intimada de processo administrativo que supostamente apurou diferença de consumo para apresentar sua defesa, sendo surpreendida diretamente com a determinação de pagamento do débito, o que ofendeu frontalmente o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa”, diz a decisão. A sentença também afirma que em demandas que envolvem recuperação de consumo deve ser feita a comprovação da irregularidade e a demonstração da redução do consumo em certo período, o que não foi comprovado. A Equatorial emitiu nota de esclarecimento sobre a decisão. Confira abaixo na íntegra: "Nota de esclarecimento: Decisão 9º Juizado Especial Cível de Maceió A Equatorial Alagoas informa que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão proferida pelo 9º Juizado Especial Cível de Maceió e aguarda a notificação para verificar a situação relatada. A Equatorial ressalta, ainda, que respeita as decisões judiciais, porém garante seu direito constitucional de recorrer."

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