Cidades

Leis que beneficiam a sociedade alagoana em um só lugar

Conheça a estrutura do Núcleo de Atualização da Legislação Estadual (Nale), setor do Gabinete Civil que tem a responsabilidade de editar e publicizar os atos do Poder Executivo

Por Texto: Wellington Santos com Ascom Gabinete Civil 30/04/2021 17h27
Leis que beneficiam a sociedade alagoana em um só lugar
Reprodução - Foto: Assessoria
A publicização de leis e decretos estaduais que beneficiam a sociedade alagoana. Isso deve-se a um acurado trabalho do Núcleo de Atualização da Legislação Estadual (Nale), que tem a responsabilidade de transparecer os atos administrativos do Poder Executivo. Mas afinal, onde se pode encontrar o Nale? Nale é um setor do Gabinete Civil do Estado de Alagoas, composto por assessores técnicos, que possui coordenação de suas atividades por um integrante do Núcleo Especial da Procuradoria Geral do Estado – PGE junto ao Gabinete Civil. Por meio do serviço prestado a população, que pode ter acesso a leis e decretos, antigos ou recentes, múnus público que têm beneficiado a sociedade por meio da divulgação de atos do governador Renan Filho. Os registros dos mencionados atos podem ser consultados no portal eletrônico do Gabinete Civil (www.gabinetecivil.al.gov.br) e como exemplo do trabalho prestado, foi sancionada a Lei Estadual nº 8.129, de 7 de agosto de 2019, que garante o direito a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Doula é a profissional que tem como função acompanhar a gestante durante o período de gravidez, parto e período pós-parto, além de apoiar, encorajar, oferecer conforto e suporte emocional às parturientes. Com a lei mencionada, o Hospital da Mulher, por exemplo, foi a primeira unidade hospitalar do Brasil a contratar doulas para integrar a equipe de assistência ao parto humanizado pelo SUS. O atendimento humanizado é uma prioridade da unidade que conta, especialmente, com 6 (seis) leitos PPP (pré-parto, parto e pós-parto) em ambientes confortáveis para deambulação (ato de andar ou caminhar), chuveiro morno, banheira, trabalho com bola suíça, musicoterapia, aromaterapia e penumbra. [caption id="attachment_444740" align="aligncenter" width="640"] Hospital da Mulher foi a primeira unidade hospitalar do Brasil a contratar doulas, lei que foi sancionada pelo governador Renan Filho (Foto: Carla Cleto / Ascom Sesau-AL)[/caption] Também pode ser acessada a Lei Estadual nº 7.873, de 21 de março de 2017, – que assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado, bem como a Lei Estadual nº 8.336, de 5 de novembro de 2020, institui a política estadual de diagnóstico e tratamento da síndrome da depressão na rede pública de saúde. Já no viés econômico, pode ser encontrado também, por meio do trabalho do Nale, o Decreto Estadual nº 72.436, de 22 de dezembro de 2020, - que concede isenção, anistia e remissão de créditos tributários de ICMS de responsabilidade de sujeitos passivos optantes pelo “regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional” vítimas da calamidade pública. Ou ainda a Lei Estadual nº 7.991, de 31 de janeiro de 2018 – que dispõe sobre a criação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas – Procon, como tantas outras. Entre suas atribuições, o Nale presta assessoramento técnico e suporte à Superintendência de Regulamentação de Atos Governamentais no que pertine à atualização da legislação estadual, mantendo, assim, atualizado o ambiente de legislação estadual no âmbito do site do Gabinete Civil na internet”, explica o coordenador Leonardo Taketomi Byrro, assessor especial do Núcleo da Procuradoria Geral do Estado junto ao Gabinete Civil. Ele acrescenta que cabe ainda ao Nale pesquisar e elaborar relatórios sobre os atos normativos expedidos pelo Estado de Alagoas; pesquisar e elaborar relatórios solicitados por qualquer órgão ou entidade do poder público. Estrutura da PGE e Nale no Gabinete Civil O Núcleo Especial da Procuradoria Geral do Estado junto ao Gabinete Civil faz parte da estrutura do Gabinete Civil, sendo coordenado por um Procurador de Estado. Suas atribuições estão disciplinadas no Decreto Estadual nº 45.989, de 3 de dezembro de 2015 (Regimento Interno do Gabinete Civil) e tem, dentre outras atribuições, elaborar mensagens a serem encaminhadas ao Poder Legislativo e anteprojetos de lei originados no Poder Executivo; elaborar, revisar e adequar mensagens e projetos de lei a serem enviados ao Poder Legislativo, bem como todos os atos administrativos de competência exclusiva do Governador do Estado, originados nos diferentes órgãos da administração direta e indireta. Cabe ainda ao Núcleo da PGE instruir expedientes e processos a serem submetidos ao governador do Estado e ao secretário-chefe do Gabinete Civil, assim como analisar previamente a viabilidade jurídica de todos os processos administrativos destinados à aquisição de bens ou à contratação de serviços para atendimento às necessidades do Estado de Alagoas. “Já o Núcleo de Atualização da Legislação Estadual é um setor integrante ao Gabinete Civil, vinculado ao Núcleo Especial da PGE, composto atualmente por uma equipe de 6 (seis) assessores técnicos, com a coordenação de suas atividades realizada por um integrante do Núcleo da PGE e supervisão de um procurador de Estado”, completa Leonardo. [caption id="attachment_444742" align="aligncenter" width="640"] Equipe do Nale (Foto: André Palmeira / Assessoria)[/caption] “O Nale alimenta o site do Gabinete Civil, atualizando toda a legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, exceto os atos normativos de natureza tributária, que ficam a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda”, diz Leonardo. “Assim, todos os atos expedidos pelo governador do Estado e que digam respeito a assuntos como aposentadoria de servidor, nomeação, exoneração, licença, afastamentos, promoção de servidores civis e militares, transferência de servidores militares para a reserva ou reforma, leis ordinárias e complementares, decretos normativos e autônomos, emendas constitucionais e atualização da Constituição Estadual são acompanhados pelo Nale e estão disponíveis ao público no site do Gabinete Civil, na parte de ‘Legislação’”, acrescenta o coordenador. “O Nale é uma importante ferramenta de transparência da gestão e de acompanhamento dos atos dos servidores, pelos próprios interessados e pela população”, completa o coordenador. Processo de produção das Leis, como se dá? Basicamente as leis podem ser de iniciativa de vários agentes públicos (governador, presidente do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa), dentre outros e, até mesmo, pode ter iniciativa popular. Sendo o Projeto de Lei (PL) de iniciativa do Poder Executivo, o órgão ou entidade que possua atribuições para tratar da matéria objeto do PL dará início ao processo administrativo, instruindo-o com os documentos necessários e seguindo as normas contidas no Decreto Estadual nº 3.981, de 28 de fevereiro de 2008. Após, o processo segue para análise de sua legalidade pela Procuradoria Geral do Estado e, em sendo aprovado, é encaminhado ao Gabinete Civil. No Gabinete Civil é novamente analisado pelo Núcleo, quanto ao atendimento das normas contidas no Decreto Estadual nº 3981, de 2008 e quanto ao atendimento de eventuais condicionantes sugeridas pela PGE, para então ser elaborado o PL e a Mensagem de encaminhamento à Assembleia Legislativa Estadual (ALE). Em caso de apreciação da matéria, o PL é assinado pelo governador do Estado e encaminhado à ALE para apreciação e votação pelos deputados que podem aprovar ou emendar o prospecto. Caso aprovado, o PL retorna para o Chefe do Executivo, que poderá sancionar, convertendo o PL em Lei, ou vetar total ou parcialmente o texto aprovado pela ALE e modificado por emenda parlamentar nos moldes do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, publicando a parte não vetada e, em caso de veto, informar a ALE os motivos do mesmo. Em nova votação, a ALE poderá rejeitar o veto parcial ou integral do governador e promulgar a parte vetada, vindo a findar o processo legislativo de criação de leis.

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