Cidades

MP instaura procedimento para apurar descumprimento de decretos pela Semtabes

Secretaria deve prestar esclarecimentos sobre os registros da mídia alagoana em relação aos mercados públicos de Maceió

Por Ascom MP/AL 17/04/2020 18h00
MP instaura procedimento para apurar descumprimento de decretos pela Semtabes
Reprodução - Foto: Assessoria
Por meio da 15ª Promotoria da Justiça da capital, da Fazenda Pública Municipal, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), instaurou Procedimento Preparatório, encaminhado ao secretário municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária, Flávio Saraiva, para que preste esclarecimentos sobre os registros da mídia alagoana em relação aos mercados públicos de Maceió. O documento, assinado pelos promotores de Justiça, Fernanda Maria Moreira, Max Martins de Oliveira, Jorge Tavares Dória e Paulo Henrique Carvalho Prado, solicita que sejam relatadas as medidas exatas adotadas pelo órgão como prevenção à disseminação do novo Covid-19. Considerando que no âmbito do Estado de Alagoas foi decretada situação de emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo Covid-19, através do Decreto Estadual nº 69.541/20, posicionamento igualmente adotado pelo Município de Maceió, que também decretou emergência em Saúde Pública, consoante se infere Decreto Municipal nº 8.853/20, além da afirmação que o isolamento social da população, durante o período excepcional de surto da doença, é a medida mais eficaz para o controle do avanço da Covid-19, o Ministério Público quer apurar eventual descumprimento dos decretos por parte da Semtabes. Os promotores de Justiça também consideraram as notícias veiculadas no último dia 14 de abril, enfatizando o grande fluxo de pessoas no Mercado da Produção, burlando os decretos e colocando em risco a saúde pública. Entre os registros da imprensa local está morte de um trabalhador, identificado como açougueiro. Por conta da profissão desenvolvida, a vítima da Covid-19, teve contado com centenas de pessoas o que pode trazer outros casos e complicações. Com tal iniciativa, os promotores de justiça deixam clara a preocupação do MPE/AL com a sociedade alagoana e cobram das autoridades a responsabilidade de garantir segurança à população cumprindo todos os métodos preventivos definidos e postos nos respectivos decretos Estadual e Municipal.

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