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Detran é favorável a fim de apreensão de veículo por não pagamento de IPVA

Governador solicita avaliação técnica para verificar viabilidade de projeto discutido pela Assembleia Legislativa

Por Evellyn Pimentel com Tribuna Independente 26/06/2018 08h57
Detran é favorável a fim de apreensão de veículo por não pagamento de IPVA
Reprodução - Foto: Assessoria
Ter o carro apreendido por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode ser proibido em Alagoas. Está é a ideia do Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN). Segundo o diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Antônio Carlos Gouveia, caso aprovada, a mudança será positiva. “Tudo que a gente puder fazer para facilitar e economizar para o condutor é feito. Veja que há mais de um ano que todos os carros parados na Lei Seca não são mais levados para o depósito do Detran é uma determinação minha enquanto diretor. A guarnição da lei seca faz um ano que não recolhe os carros com o imposto atrasado. Faz a multa, mas não apreende o carro. Eu acho tão agressivo e tão absurdo um cidadão que já vive numa situação e aperto, fazendo conta, ter o seu carro levado por um guincho e ser levado para um depósito. É horrível. Então tudo que venha para economizar a vida do condutor, simplificar eu sou entusiasta”, diz Gouveia. A Assembleia Legislativa de Alagoas iniciou a apreciação do projeto na semana passada. A matéria está em análise também no Detran. De acordo com o diretor-presidente, o governador Renan Filho (MDB) solicitou uma avaliação técnica, que deve ser entregue nesta quarta-feira (27). O objetivo é analisar a viabilidade e aplicação da lei, caso sancionada. “A gente recebeu inclusive do governo, uma cópia do PL para analisar em 48 horas. A parte de IPVA é toda da Sefaz, que deve se posicionar também sobre essa questão. O governador pediu e eu terei que responder essa informação do projeto até quarta à tarde. Estou com a equipe técnica trabalhando e estamos confrontando a legislação com a legislação federal para ver qual há brecha para isso. Se não houver, paciência. Mas a ideia minha é tentar enfrentar esses obstáculos e dar cabimento porque eu acho que essa medida é positiva para os condutores”, diz Gouveia. No entanto, é preciso avaliar se a lei poderá ser cumprida em território estadual por todos os órgãos de fiscalização. “Todas essas interpretações têm uma lei federal que regulamenta o país inteiro. Tanto que os documentos de veículos e CNHs valem para o país inteiro. O que estamos aqui trabalhando é fazer um levantamento para dar cabimento a isso, para verificar se essa lei estadual pode confrontar a federal. Porque a PRF tem jurisdição nacional e não adianta nada a gente agir dessa forma e as outras forças de trânsito não agirem de forma igual. Então, a gente está fazendo um levantamento técnico, mas eu como diretor do Detran sou muito simpático a essa medida”, diz Gouveia. Segundo ele, a aprovação do projeto possibilitaria maior frequência nos leilões. No entanto, não menciona mudanças nos leilões. “Essa lei possibilita que a gente venha fazer leilões a cada três meses. Se o condutor não vier buscar o carro no período de dez dias, que é de direito dele, e passar mais de três meses, aquele carro automaticamente pode entrar no leilão. Então, isso vai facilitar muito para que a gente folgue os nossos pátios. Com o carro indo a leilão, a gente recolhe o valor dos impostos relativos ao débito e devolve o valor ao condutor. Então o projeto cria esse ambiente de dinâmica que possa não permitir que o carro fique se perpetuando no depósito do Detran”. “Governo tem outras formas de cobrar”, diz deputado   Segundo a Assembleia Legislativa, o projeto “proíbe a apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito em função da não comprovação de pagamento do IPVA, do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) e licenciamento”. A apreensão só poderia  ocorrer caso comprovado outro tipo de irregularidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, pela proposta, os veículos apreendidos poderiam ser liberados a pedido dos proprietários sem o pagamento de taxas. Atualmente, o Detran contabiliza mais  de 4.500  em seu depósito. Segundo o deputado estadual, Francisco Tenório, a iniciativa visa proteger o contribuindo do que ele classificou como “confisco” por parte do Estado. “Hoje se o condutor estiver com o IPVA atrasado, o carro ou moto dele pode ser apreendido. O estado agindo assim está praticando o confisco para pagamento do importo o que é vetado pela constituição. Tentamos ver se de forma administrativa podíamos trabalhar neste sentido, mas não foi possível. Eu conversei com o diretor do Detran. Ele reconhece que a ideia é boa, mas tinha dificuldade de colocar em prática. Aí surgiu a ideia de entrar com o PL.” ARRECADAÇÃO Questionado se a aprovação da lei implicaria numa queda de arrecadação, o deputado afirma que o Governo possui outros mecanismos de cobranças ao contribuinte. “O estado não perde o direito de cobrar. Ele só não poderá mais reter o bem para cobrar. Ele pode negativar o nome do proprietário, entrar com ação de execução. Pode apresentar multa com prazo de pagamento”, expõe. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), responsável pela gestão do IPVA, foi procurada para comentar o possível impacto na arrecadação estadual caso a lei entre em vigor. Entretanto, a assessoria de comunicação informou que o secretário George Santoro estaria viajando e não poderia comentar o assunto.

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