A Prefeitura de Maceió lançou mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal (Prefis). Desta vez, o objetivo é promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de auto de infração, bem como estimular a regularização de imóveis, por meio da redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão Intervivos por Ato Oneroso (ITBI).

Quer saber mais sobre o Prefis 2017? 

Qual a lei que rege o PREFIS 2017?

A lei nº6630/2017 que cria o Prefis 2017 foi sancionada no dia 20 de abril de 2017.

Quem pode participar?

O programa beneficiará diretamente as empresas de serviços por se tratar de negociação do Imposto sobre Serviços (ISS) pendente e àqueles que adquiriram imóvel, mas não regularizam o registro até 31 de dezembro de 2015, mediante o prévio pagamento do ITBI.

Quais as vantagens?

Com a lei, quem está em débito notificado e com auto de infração poderá ter até 95% de desconto nas multas e juros para regularização dos débitos à vista. Há, ainda, a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, reduzindo proporcionalmente os descontos. Já para o ITBI, haverá uma redução da alíquota de 3% para 2% e possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

Qual o procedimento?

Toda a negociação do ISS será realizada on line. Para ter os benefícios, basta acessar www.maceio.al.gov.br, preencher os dados e optar pela forma de pagamento, gerando assim a guia. Já para a negociação do ITBI, o contribuinte deve comparecer à sede da Secretaria Municipal de Economia, que fica na Rua Pedro Monteiro, nº47 – Centro, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, munido do contrato de compra e venda do imóvel e os documentos de identificação do transmitente e do adquirente.

Até quando posso ser beneficiado?

A campanha PREFIS 2017 terá inicío em 2 de maio de 2017 e segue até julho do mesmo ano.

Mais informações podem ser obtidas pelo Teleatendimento da Semec 3315-3603.