O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, a partir desta sexta-feira (17), a ação que discute a retomada de um sistema criado para monitorar a fabricação de bebidas.

A disputa envolve o uso do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), criado em 2008. O mecanismo monitorava, em tempo real, o volume de produção de cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas, para coibir fraudes fiscais e garantir o recolhimento de impostos.

O sistema identificava marca e tipo de produto, mas não avaliava a qualidade da bebida.

O que aconteceu: o Sicobe foi desativado em 2016 pela Receita Federal, que considerou que ele tinha mais custos do que benefícios, além de problemas técnicos.

Depois: em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que a medida da Receita foi além do que prevê a lei e determinou a retomada do funcionamento do Sicobe.

O Supremo vai analisar um pedido do governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), contra a decisão do TCU. O caso será analisado no plenário virtual, formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica da Corte.

O governo aponta que a retomada do Sicobe resultaria, na prática, na concessão de um benefício fiscal de cerca de R$ 1,8 bilhão por ano, sem previsão no Orçamento. Isso porque, segundo a lei, as indústrias voltariam a ter direito a um crédito de PIS/Cofins equivalente ao valor gasto com o sistema.

"A AGU argumenta que reativar o Sicobe custaria R$ 1,8 bilhão por ano — mais do que todo o gasto anual com os outros sistemas da Receita, que é de R$ 1,7 bilhão", diz nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) divulgada em outubro.

A discussão vai envolver, além do impacto financeiro, a eficácia do mecanismo para rastrear a origem de bebidas, em meio aos casos de contaminação por metanol registrados em várias partes do país nas últimas semanas. A explosão de mortes elevou o tema do controle da produção de bebidas ao centro do debate público.

A Receita diz que é falsa a correlação entre o fim do sistema e os casos de contaminação por metanol: "O controle de destilados, como vodka, gin, whisky etc. é usualmente feito pela utilização de selos, que não têm relação, nem se confunde com o Sicobe". Os selos são impressos pela Casa da Moeda e colados nas tampas das garrafas.

Usado industrialmente em solventes e outros produtos químicos, o metanol é um álcool altamente perigoso quando ingerido. Inicialmente, ataca o fígado, que o transforma em substâncias tóxicas que comprometem a medula, o cérebro e o nervo óptico, podendo causar cegueira, coma e até morte. Também pode provocar insuficiência pulmonar e renal.

A Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) defendeu, em nota, a retomada do sistema: "Somente com a retomada da rastreabilidade de produção, que era efetuada pelo Sicobe, será possível combater de maneira mais efetiva a atuação do crime organizado no setor, a falsificação, a lavagem de dinheiro, a sonegação de tributos e principalmente, mitigar os prejuízos à saúde dos consumidores".

Desde abril deste ano, a obrigação de restabelecimento do Sicobe, determinada pelo TCU, está suspensa, por decisão do ministro Cristiano Zanin, relator do caso no STF. Naquele momento, o magistrado levou em conta o argumento da União sobre o impacto da medida nas contas.

"É contundente, portanto, o argumento da União de que a reativação do Sicobe implicaria, em tese, concessão de incentivo de natureza tributária, sem que o impacto tenha sido contemplado no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025", afirmou.

"Em segundo, a repristinação da utilização do sistema poderá levar, em tese, ao retorno de sistemática que, segundo dados técnicos apresentados, revela inconsistências, com possibilidade de comprometimento do sistema fiscalizatório adotado pela Receita e consequente diminuição da arrecadação", completou.

O tema estará sob análise até o dia 24 de outubro, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para análise presencial).