Hoje, dia 13 de julho é o comemorado o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), um importante marco para proteção dos direitos desse público. A lei foi criada no ano de 1990 e detalha assuntos como educação, saúde, lazer, assistência e dentre outros. Ela considera criança a pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. Apenas em casos excepcionais essa lei se aplica às pessoas entre 18 e 21 anos.

A Convenção dos Direitos da Criança é o tratado de direitos humanos mais validado e legitimado da história da humanidade. E não podemos tratar dos direitos das crianças e adolescentes sem nos referirmos às violências e agressões que sofrem. Em 2017, segundo o UNICEF, três em cada quatro crianças de 2 a 4 anos no mundo (cerca de 300 milhões) eram regularmente submetidas à disciplina violenta (punição física e/ou agressão psicológica) por seus pais ou outros cuidadores em casa. 

No Brasil, ainda hoje, muitas vidas são interrompidas por causas externas de mortalidade (acidentes e violências – não intencionais e intencionais), que desde 2002 representam a primeira causa de morte a partir de 1 ano de vida e determinam a cada ano a morte de cerca de 23.000 menores de 19 anos, sendo que a maioria poderia ter sido evitada. O confinamento em casa também expôs essa faixa etária, sendo estipulado um aumento de 18% de denúncias de violência doméstica no país.

Alagoas registrou 2.742 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os anos de 2017 e 2021, segundo dados da Gerência de Doenças e Agravos não Transmissíveis (GEDANT), da Secretaria Estadual de Saúde. O levantamento aponta que, desse total, 1.278 vítimas tinham entre 10 e 14 anos. Outras 554 crianças e adolescentes tinham entre 5 e 9 anos, enquanto 486 vítimas tinham de 15 a 19 anos. De acordo com informações do Ministério da Saúde, entre 2011 e 2017, 70% das 527 mil pessoas estupradas no Brasil anualmente, em média, eram crianças e adolescentes. Além disso, 51% das que foram abusadas têm entre um e cinco anos.