Brasil

Carta assinada por 28 entidades pede rejeição ao PL do novo Marco Hídrico

CBHSF afirma que o Projeto de Lei, que já foi encaminhado ao Congresso Nacional e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, “foi elaborado de forma antidemocrática

Por Assessoria 08/02/2022 16h20
Carta assinada por 28 entidades pede rejeição ao PL do novo Marco Hídrico
Reprodução - Foto: Assessoria
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) divulga nota assinada pelo colegiado e mais 27 entidades contrárias ao Projeto de Lei nº 4.546/2021, o novo “Marco Hídrico”. Na nota, o CBHSF afirma que o Projeto de Lei, que já foi encaminhado ao Congresso Nacional e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, “foi elaborado de forma antidemocrática, uma vez que não passou por discussão em nenhuma instância dos comitês de bacias hidrográficas federais e estaduais, tampouco no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, apesar de ser um projeto que impacta substancialmente a gestão das águas do país. Além do mais para o CBHSF, apresenta inconsistências técnicas e jurídicas por não apresentar regras claras que possam viabilizar as mudanças propostas, gerando preocupante insegurança jurídica por privilegiar o interesse privado em detrimento do interesse geral e público”. O PL apresenta ainda alterações à Política Nacional de Recursos Hídricos, trazendo a proposta de instituição do “Mercado de Águas” ou da cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos, afrontando o fundamento da água como um bem de domínio público, permitindo a sua comercialização. Além disso, o novo “Marco Hídrico” prevê a retirada da prerrogativa dos Comitês de aprovarem seus planos de bacias, remetendo essa competência aos conselhos superiores dos sistemas de gestão de recursos hídricos. A nota, de iniciativa do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, foi assinada pelos seguintes órgãos: Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Preto e Paraibuna, CBH AM, CBH LS – CBH Lago de Sobradinho, CBH dos Rios Peruípe, Itanhém e Jucuruçu, Fórum Mineiro dos Comitês de Bacias Hidrográficas, Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas, Observatório da Governança das Águas, International Rivers, FONASC, Apalma - Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá, Projeto Ambiental Cercadinho, Movimento Tapajós Vivo, SCBH Arrudas, MDPS, Prefeitura Municipal de São Gabriel, COMBAZE - Conselho das Associações de Moradores dos Bairros Aeroporto, Jabotiana e Zona de Expansão de Aracaju, ONG Nosso Vale Nossa Vida, Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro Anga, COMSENSO Capacitação, Estudos e Gestão, Associação Ambiental Veredas & Cerrados, Preserva Águas Rola Moça, EMATER MG, Instituto Ibiauá, ADAO, Ufersa, Ponto de Cultura Capoeira Raça, Sindacucar AL.

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