Brasil
ALMG aprova projeto de lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado
Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) se baseou na Constituição Federal, que não permite apreensão de bem por não pagamento de imposto
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (28), em primeiro turno, um projeto de lei que proíbe o recolhimento, retenção e apreensão de veículos com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado.
O projeto foi protocolado em 2017 pelo deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e só agora começou a ser votado no plenário.
De acordo com o gabinete do parlamentar, o projeto se baseia na Constituição Federal, que proíbe a apreensão de bens por falta de pagamento de impostos.
Ainda segundo o gabinete, o objetivo é fazer com que o governo do estado cobre o IPVA da mesma forma que as prefeituras cobram o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU, ou seja, mantenha os mecanismos de cobrança sem apreender o bem.
Agora, o texto volta para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de retornar para a votação em segundo turno, no plenário. O prazo para esta votação é dia 17 de junho.
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