A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 851/2025, de autoria do deputado Antônio Albuquerque, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos do setor alimentício a informar quando utilizarem produtos análogos ao queijo, requeijão ou outros derivados lácteos. A iniciativa tem como objetivo aumentar a transparência para os consumidores, permitindo que saibam exatamente o que estão consumindo e façam escolhas mais conscientes.

Informação obrigatória

Cardápios e materiais de divulgação, incluindo versões digitais, em Braille, áudio ou vídeo, devem conter a frase: “Este produto não é queijo.” Além disso, os estabelecimentos precisam disponibilizar a lista completa de ingredientes e informações nutricionais dos produtos substitutos, garantindo que todas as informações estejam acessíveis e claras.

Fiscalização

Os estabelecimentos devem esclarecer verbalmente a composição dos alimentos sempre que o cliente solicitar. A fiscalização ficará a cargo do Procon/AL, que poderá aplicar multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os valores arrecadados com essas penalidades serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), fortalecendo ações de proteção aos consumidores.

Palmeira dos Índios

A Justiça Federal de Alagoas determinou que a Polícia Militar garanta escolta e segurança aos servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que atuam na demarcação da Terra Indígena Xukuru-Kariri, em Palmeira dos Índios. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e busca assegurar a continuidade dos trabalhos de campo, que fazem parte do processo de regularização e reconhecimento das terras do povo indígena.

Atos de hostilidade

A medida foi tomada após os servidores relatarem terem sido ameaçados por um homem armado, enquanto realizavam o levantamento de ocupações e benfeitorias no início de setembro. O agressor teria afirmado que usaria cães, cercas elétricas e até armas de fogo para impedir o trabalho da equipe. Além disso, circularam mensagens em grupos de WhatsApp incentivando atos de hostilidade contra os representantes da Funai, o que aumentou o clima de tensão na região.

Ação conjunta

Para garantir a segurança e o cumprimento da decisão judicial, foi criado um comitê de crise com participação do Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Funai, Ministério dos Povos Indígenas, Polícia Federal e Polícia Militar. O grupo vai acompanhar de perto todas as etapas da demarcação até outubro de 2025, prazo estabelecido pela Justiça. A medida reforça a importância da proteção dos servidores públicos e o respeito aos direitos dos povos originários.

Cobrança do MPAL

O Ministério Público do Estado de Alagoas reforçou a necessidade de responsabilidade ambiental na gestão do Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos (CIGRES), que atende 17 municípios do Médio Sertão. A atual administração, presidida pelo prefeito Josimar Dionísio, enfrenta questionamentos sobre eficiência e cumprimento das normas ambientais.

Prejuízo ambiental

O promotor Alberto Fonseca destacou que é essencial cumprir todas as medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Instituto do Meio Ambiente (IMA/AL). Ele alertou que retroceder para lixões a céu aberto representaria grave prejuízo ambiental, e que a operação do aterro precisa de planejamento, transparência e ações concretas.

Futuro sustentável

A promotora Lavínia Fragoso afirmou que o MP continuará acompanhando de perto o consórcio. Durante o encontro, foi apresentada uma proposta de transformar resíduos em energia, aumentando a vida útil do aterro e reduzindo custos. Especialistas, porém, reforçaram que sem profissionalização e gestão transparente, projetos desse tipo correm risco de não sair do papel.

Estradas recuperadas

A Prefeitura de Arapiraca retoma os trabalhos de recuperação das estradas vicinais, que conectam diversos povoados. A ação é coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, com apoio das secretarias de Infraestrutura e Serviços Públicos, aproveitando a redução do período de chuvas.

Força-Tarefa

A operação começa neste sábado (11) no Povoado Poção e abrange Poço da Pedra, Jenipapo, Oitizeiro e localidades vizinhas. Máquinas pesadas, como patrol, caçambas e pá-carregadeiras, serão utilizadas para revitalizar as vias, com continuidade no domingo (12) e nos próximos dias.


... A SMTT de Arapiraca convoca os permissionários para realizar o recadastramento, que começou na segunda-feira, 7, e segue até sexta-feira, 10 de outubro. O procedimento regulariza a situação junto ao município.

...O processo é totalmente online pelo site da Prefeitura. O permissionário deve criar o processo, escolher a categoria, preencher os dados, anexar os documentos e finalizar o pedido.

...Após a solicitação, será enviado um e-mail para acompanhamento do processo, com informações sobre vistoria, pagamento e emissão do alvará. A equipe do Departamento de Transportes estará disponível para auxiliar.