Um dia depois de uma de suas comissões ter aprovado uma vergonhosa “moção de aplauso e louvor” a um miliardário-delinquente internacional, a Cãmara Federal referendou, em plenário, a prisão do deputado Chiquinho Brazão – parlamentar ligado às milícias cariocas e acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle e de seu motorista Anderson. Uma no cravo, outra na ferradura.

A LEI ACIMA DE TODOS

Um velho fantasma que jamais deixou de rondar o Congresso Nacional é a pretensão da impunidade absoluta, pois uns ou outros acham-se acima das leis por conta da atribuição de as fazer. Impune, para algumas figuras, é sinônimo de imune – fingindo ignorar que a imunidade parlamentar se refere tão-somente a inviolabilidade do mandato por posicionamentos políticos e nunca blindou ninguém pelo cometimento de crimes comuns, embora possa ser usada para dificultar a aplicação da Lei.

DECISÃO IMPORTANTE

Apesar de óbvia, a decisão do plenário da Câmara Federal deve ser considerada um avanço, pois a contaminação do bolsonarismo ali é muito alta. A tal moção aplaudindo e louvando um multimilionário sul-africano por seus ataques à Justiça brasileira, aprovada no dia 9, foi uma demonstração de força da delinquência. No dia 10, ao recusar ser coiteira de um deputado federal preso por assassinato, a casa não fez mais que sua obrigação, mas nesses tempos de desfaçatez, fez jus a um aplauso.

VIGILÂNCIA TOTAL

Cabe à cidadania brasileira recrudescer a vigilância sobre o Congresso por conta da representação bolsonarista, especialmente forte na Câmara. As pautas mais atrasadas, mais desumanas, algumas abertamente em defesa do crime organizado, perigam ser aprovadas com facilidades nunca dantes observadas na Democracia brasileira – descontando, lógico, os muitos momentos autoritários que penalizaram este nosso sofrido País, como no período das trevas entre 1964 e 1985.

BRASÕES DO CRIME

Não é de hoje que criminosos buscam fugir do Código Penal pela via da representação federal. Uma das mais conhecidas ações nessa linha foi a tentativa do deputado Hildebrando da Motosserra, Coronel da PM do Acre, portador de um rosário de processos que variavam do narcotráfico a assassinatos, e que conquistou cadeira em Brasília, em 1998, para escapar da Dona Justa, mas não deu certo: foi cassado no ano seguinte. E ao crime organizado (sem mandato) nunca faltou vozes de apoio no Congresso, como quando – em abril de 2005 – o hoje finado miliciano Capitão Adriano da Nóbrega, então preso por homicídio, foi louvado e aplaudido no plenário da Câmara, por um mitológico deputado, num tributo da imunidade à impunidade.

CAMINHO A SEGUIR

É besteira ter ilusões sobre o que de bom pode ser aprovado pelo atual Congresso Nacional, mas é tolice maior “deixar pra lá” e achar que a banda podre vai ganhar todas naqueles plenários. Relata a jornalista Andréia Sadi, n’O Globo: “Por volta das 16h30 desta quarta-feira (10), líderes do PL relatavam ao blog que, no começo do dia, havia uma ideia de o partido entrar com um pedido de cassação de Brazão para marcar posição — mas Bolsonaro entrou em campo e foi contra. Trabalhou pela soltura de Brazão, e líderes do partido seguiram a sugestão dele”. Não deu certo, naufragaram. Mas não desistirão jamais de tentar navegar pelos mares da impunidade. Então, toda atenção é pouca, e toda pressão é bem-vinda.