Aviso Prévio: Entenda seus Direitos

O aviso prévio, instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei 12.506/2011, é um direito fundamental para trabalhadores e empregadores no Brasil. Esse mecanismo visa regulamentar a comunicação prévia de rescisão do contrato de trabalho por uma das partes.

Existem duas modalidades de aviso prévio: trabalhado e indenizado. No primeiro, o empregado continua a exercer suas atividades durante um período determinado, enquanto no segundo, ele é dispensado do trabalho, recebendo uma compensação financeira equivalente.

A Lei 12.506/2011 também estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Assim, para contratos com até 1 ano de duração, o aviso prévio é de 30 dias, aumentando em 3 dias por ano completo trabalhado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias.

Essas disposições legais garantem segurança jurídica aos trabalhadores, bem como equilíbrio nas relações de trabalho, ao permitir que ambas as partes se programem adequadamente para a rescisão do contrato.

É essencial que empregadores e trabalhadores conheçam seus direitos e deveres relacionados ao aviso prévio, promovendo assim um ambiente laboral mais justo e transparente.

Uma informação muito importante é que o aviso prévio proporcional não pode ser aplicado quando o contrato é rescindido pelo empregado. Nesse caso, o aviso prévio trabalhado ou indenizado é de 30 dias.

@adveduardovasconcelos

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