Precisa ser revogado o acordo feito entre a Braskem e a prefeitura de Maceió e que isentaria a empresa de todas as responsabilidades para com o desastre provocado por ela mesma quando da exploração do sal-gema.

Este compromisso se apresenta como um desastre de grande magnitude – salvo interpretação diferente do escrito, onde se diz que o ônus do crime, privado, da Braskem está repassado para os poderes públicos.

Salvo melhor leitura, o juízo que emana desse acordo é: por RS1,7 bilhão (pagos em parcelas), o município de Maceió assume (para todo o sempre) todos os prejuízos causados pela Braskem à Alagoas. Simples assim.

0808806-65.2023.4.05.8000 é o protocolo deste acordo extrajudicial, devidamente registrado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a data de 24/07/2023. Merece ser lido e relido. E repelido, salvo melhor leitura, repito.

Uma leitura leiga, pouco versada nas artes(manhas) jurídicas encontrará, por exemplo, o compromisso da prefeitura passar para a Braskem a propriedade de todos imóveis da região afetada, inclusive os bens públicos.

Está dito ali (alínea IV do item 5.2, tratando de “compromissos e declarações do município”) que a prefeitura repassará à Braskem “bens de uso comum pelo povo – tais como logradouros em geral, largos, praças, ruas, jardins, parques, calçadas (...)”. Oxe?!

Por R$ 1,7 bilhão, a empresa que enriqueceu durante meio século, desde 1974, sugando o sal-gema das entranhas alagoanas, deixando como legado o maior crime ambiental do Brasil neste período, ficará isenta de todas as responsabilidades??
Repetindo: pelo combinado, todo o vasto perímetro afetado, inclusive áreas públicas, passará a ser ativo da empesa que cometeu o crime ambiental e que não desembolsará mais um centavo sequer pelos danos causados.

Sinceramente, o afundamento (lento ou abrupto) das minas condenadas (como a 18, tão falada), é pinto comparado com o dolinamento que o patrimônio público alagoano sofrerá caso esse acordo venha a ser cumprido.

Ah: segundo o site infomoney, “a Braskem (BRKM5) reportou lucro líquido de R$ 3,884 bilhões no primeiro trimestre de 2022 (1T22), um crescimento de 56% em relação ao mesmo trimestre de 2021”. Já pensaram no balanço de 2023?

HOJE NA HISTÓRIA

7 DE DEZEMBRO DE 1965 – Promulgada pelo Papa Paulo VI a declaração Dignitatis Humanæ (Dignidade Humana), conforme indicação do Concílio Vaticano II, reconhecendo a liberdade religiosa como direito soberano de qualquer pessoa.
Considerado um dos mais importantes concílios da Igreja Católica, o Vaticano II foi aberto pelo Papa João XXII, no dia 11 de outubro de 1962 e finalizado em 8 de dezembro de 1965, já sob o comando do Papa Paulo VI. Dom Valdir Calheiros, alagoano, bispo de Volta Redonda, foi um dos participantes e relatava que um dos momentos mais belos que ele já tinha visto foi, na solenidade de encerramento, a entrada da delegação africana com atabaques e tambores (antes tidos como instrumentos do paganismo) na Capela Sistina.

Apesar também de ser considerado um texto dirigido a governos que determinavam como religião oficial outras crenças, ou nenhuma, Dignitatis Humanæ soou como a aceitação real da Santa Sé por escolhas religiosas diferentes da Católica Apostólica Romana, numa tolerância nunca vista desde a famigerada Santa Inquisição.
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