O Direito no Cotidiano

Qual o prazo para o corte de energia?

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O Direito no Cotidiano 09 de junho de 2023
Qual o prazo para o corte de energia?
Qual o prazo para cortar a energia da sua casa? - Foto: Imagem ilustrativa

Fique atento como como funciona o corte de luz em caso de falta de pagamento


Qual o prazo para o corte de energia?


Os consumidores devem ser avisados com uma antecedência de 15 dias, no mínimo, é o que diz uma das diretrizes da Aneel, acerca da falta de pagamento de uma conta de energia.

O desrespeito a diretriz da Aneel, caso a empresa não mande o aviso, o corte da energia será indevido e a concessionária pode ser acionada na justiça comum tendo como base o Código de Defesa do Consumidor, e a pagar, a título de reparação moral, uma indenização ao consumidor, mesmo que a conta não tenha sido paga.

Outra informação importante, é que o interrompimento do serviço só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz. Caso o prazo seja ultrapassado, a concessionária não poderá mais realizar mais o corte. Caso isso aconteça, o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou via administrativa.

Muita atenção, pois, muitas vezes, o aviso de corte está na própria conta de energia. Recomenda-se fazer a leitura de todas as informações contidas com muita atenção para verificar se existe algum aviso de interrupção do fornecimento de energia.