O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regido pela Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990, tem por objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O valor é depositado pelas empresas no início de cada mês em contas em nome do trabalhador e corresponde a 8% do salário bruto de cada funcionário, exceto no caso de contratos de aprendizagem, onde o percentual é de 2%.

Tem direito ao FGTS todo trabalhador formal com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além destes, os trabalhadores rurais, avulsos, temporários, intermitentes, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não-empregado também poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

Apesar de ter sido criado com o objetivo de amparar o trabalhador em virtude de demissão sem justa causa, estão previstas outras situações em que pode ocorrer o saque do valor do Fundo, tais como: aquisição de imóvel, doença grave, aposentadoria, término de contrato por prazo determinado e falecimento do trabalhador.

O Conselho Curador do FGTS aprovou na última semana a distribuição de R$13,2 bilhões do lucro aos trabalhadores, que corresponde ao rendimento de 5,83% que o Fundo alcançou no ano passado. Cerca de 106,7 milhões de trabalhadores possuíam contas vinculadas ao FGTS com saldo em 31 de dezembro do ano passado e terão direito a receber o crédito.

A Caixa Econômica Federal, responsável pela distribuição do benefício, concluiu o processamento da distribuição e os trabalhadores podem consultar o saldo do FGTS e o valor do crédito por o valor do crédito no extrato de sua conta vinculada por meio do aplicativo FGTS, no Internet Banking CAIXA e no site fgts.caixa.gov.br.

Além da distribuição dos lucros, não menos importante é a possibilidade do saque calamidade do FGTS, permitido em casos de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidas por meio de decreto emitidos por estados, municípios e pelo Distrito Federal.

O trabalhador residente nestas cidades, por necessidade pessoal, urgente e grave decorrente de desastre natural que tenha atingido a sua área de residência, como o caso de diversas cidades do Estado de Alagoas atingidas pelas fortes chuvas e enchentes no mês corrente, poderá sacar da sua conta vinculada do FGTS até R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), desde que possua saldo para isso.

Em Alagoas, os trabalhadores residentes nos Municípios de Coité do Nóia, Coqueiro Seco, Coruripe, Jacuípe, Penedo, Maceió e Satuba, já podem solicitar o saque calamidade do FGTS.

PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Dia 27 de julho é marcado como Dia Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. A data simboliza um marco na luta por ambientes de trabalho seguros e salubres. No âmbito da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) realizou uma live sobre os Direitos Fundamentais do Trabalhador, com destaque para Segurança e Saúde do Trabalho. O conteúdo pode ser acessado no Canal da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (ENIT) no YouTube.

BENEFÍCIO TAXISTA

O Benefício Emergencial aos Motoristas de Táxis, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, tem validade até dezembro deste ano e contará com parcelas de até R$ 1 mil. O Ministério do Trabalho e Previdência iniciou na segunda-feira (25) o recebimento dos dados dos taxistas que poderão receber o benefício. O envio das informações, que deve ser realizado pelos municípios, pode ser feito até o próximo domingo (31).

CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO

Foi realizada ontem (27) uma audiência pública sobre a regulamentação da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006). A Convenção abrange definições relacionadas à segurança, saúde, jornada de trabalho e repouso, alimentação, condições de alojamento, entre outros. O evento possibilitou a participação de forma presencial e virtual e teve como objetivo coletar sugestões da sociedade acerca do texto técnico.