O Ministério Público de Contas protocolou esta semana uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte, solicitando a suspensão imediata da licitação, na modalidade Tomada de Preços, e no mérito pede que o procedimento licitatório seja anulado.

O certame visa a contratação de empresa especializada em assessoria jurídica. O MP de Contas pede ainda que o prefeito Edson Mateus (PRB), e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Ramison Galdino Lopes dos Santos, sejam intimados a prestarem esclarecimento e promoverem a juntada dos documentos caso entendam necessários.

Concurso público

O procurador Pedro Barbosa Neto lembra que serviços de assessoria jurídica e contábil devem ser prestados à Administração Pública por meio de servidor aprovado em concurso público, conforme determinação da Corte de Contas. Tal normativo publicado em 08 de julho de 2016, impõe a todos os municípios alagoanos que, até o dia 31 de dezembro de 2017, realizem concursos públicos para o provimento dos cargos de assessores jurídicos e contábeis.

Denúncia

A denúncia chegou ao Ministério Público de Contas por meio de um escritório de advocacia que, inicialmente, relatou a dificuldade de acesso ao edital da licitação, o que impede a sua participação no certame.