Para se protegerem de violência doméstica, 3.869 mulheres solicitaram e receberam medidas protetivas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) no ano passado

Promotor e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Alagoas, Magno Alexandre Ferreira Moura (Foto: Reprodução / Instagram)

O papel do MP na proteção da mulher e a importância das políticas públicas como armas de combate

O Ministério Público tem uma grande missão, junto à sociedade e ao Estado, de contribuir na proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. “Nós temos atuado junto aos dois juizados de Combate à Violência Doméstica da capital, com dois promotores no primeiro juizado e mais dois no segundo juizado, com o propósito de reprimir qualquer tipo de ato contra a mulher nesse aspecto, desdobrando ou não em crime propriamente dito”, explica o promotor e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Alagoas, Magno Alexandre Ferreira Moura.

Moura explica ainda que, quando se trata de situações mais graves, como feminicídio, o procedimento tem uma dupla fase de apuração. “Eu até diria três fases de apuração. Primeira, a da polícia, que faz o seu trabalho investigativo, de levantamento de dados, fatos e provas. Segundo, junto ao Ministério Público e junto ao Poder Judiciário, porque o Ministério Público, ao receber este inquérito, vai poder ofertar a denúncia e começar a instrução processual judicial propriamente dita e, uma vez ouvidas testemunhas, as demais provas coligidas aos autos, a exemplo do exame cadavérico, vamos poder manter o pedido de pronúncia daquele réu para que responda pelo crime diante do Tribunal do Júri da comarca”, diz.

Segundo o promotor de Justiça, não tem havido tolerância em relação aos crimes cometidos contra mulheres. “As condenações têm acontecido diuturnamente, não se tolera mais esse tipo de crime porque, quando um homem agride uma mulher, não está só agredindo o ser humano, a pessoa da mulher, mas também está agredindo a toda a sociedade. E o Ministério Público tem todo compromisso firmado, voltado para combater à violência doméstica e colocar a mulher a salvo desta situação”, afirma Moura.

O combate à violência doméstica começa com campanhas institucionais, que são realizadas pelo Ministério Público junto à sociedade. “Buscamos demonstrar que não pode mais esse tipo de conduta machista, sexista e até ultrapassada, de se tratar mulher como um sexo frágil, com desprezo. Então, essas campanhas são deflagradas, geralmente, no mês de agosto, em razão do Agosto Lilás e, com isso, há uma política pública instituída permanentemente no Estado de Alagoas, através da Secretaria da Mulher de Direitos Humanos, e lá o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos tem também atuado para a proteção da mulher e combate à violência. O Ministério Público também tem assento e tem falado da importância desse trabalho realizado”, diz.

Todos os anos, o Ministério Público realiza a campanha Agosto Lilás com o objetivo de reforçar a necessidade de efetivação de políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher. No ano de 2023, a campanha reforçou a importância de denunciar todos os tipos de violência.

Conforme explicou à época a coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher do Ministério Público, Hylza Paiva, é preciso o entendimento de que todos os tipos de violência são danosos.

"Infelizmente, muitas vezes, ainda há quem pense que a mulher, de alguma forma, contribui para aquela determinada situação de violência. E quando se trata da violência psicológica, isso se torna ainda mais comum, porque esse é o tipo de violação mais difícil de ser comprovada, já que as marcas atingem a saúde mental da vítima, e não o seu corpo físico ou o seu patrimônio. Faz-se urgente a sociedade entender que todo tipo de violência, seja ele de qual modalidade for, é extremamente danoso", enfatizou.

“Sofri violência e agressões a gestação inteira e agora sofro com a injustiça da Justiça’’

Deyziane Camargo (nome fictício) conta que, mesmo com pouco tempo de relacionamento, sofreu violência durante a gestação inteira, já que o genitor não aceitava a gravidez. O caso é chamado por ela de ‘bizarro e escabroso’.

"Sofri violência doméstica a gestação inteira, após um breve relacionamento e ele não ter aceitado a gravidez. Referia-se ao bebê como uma dívida que teria e mais uma série de agressões verbais e psicológicas. Já tive duas medidas protetivas. Com o passar do tempo, meu filho passou a voltar com hematomas da casa do genitor e apresentar significativas mudanças comportamentais", relatou a vítima.

Camargo conta que recorreu à Justiça, mas o lugar de acolhimento não foi bem o que ela pensou. "Recorri à Justiça, achando que seria um lugar de acolhimento e de proteção, sobretudo ao meu filho, mas essa saga judicial já perdura há mais de um ano, onde o judiciário alagoano ‘prefere’ centrar a questão como sendo um conflito do ex-casal no lugar de realizar o enfrentamento à violência", contou, expondo que "é mais fácil taxar a mãe como exagerada, superprotetora, alienadora ou coisa do tipo. Não levam em conta a questão da violência de gênero e empurram crianças e/ou adolescentes à convivência de homens com histórico violento (até mesmo violentos com os próprios menores)".

A vítima pede que haja uma maior sensibilidade por parte do Judiciário no tocante ao binômio mãe-filho, quando eles são vítimas de violência. "Que houvesse maior rigor na proteção às crianças que ficam reféns, simplesmente, por preferirem taxar a mulher como louca. Eu gostaria que mulheres e mães não fossem mais traumatizadas pelo Judiciário quando procurassem ajuda, que nenhum dos envolvidos fosse tão silenciado e que os hematomas frutos de violência - sejam no corpo ou na alma - valessem mais que simplesmente a palavra de um homem. Meu filho relatou novamente agressões lá na Vara da Infância e o juiz simplesmente deu prazo de 15 dias úteis para o genitor se manifestar", afirmou Deyziane, emocionada.

Deyziane Camargo preferiu não passar mais detalhes sobre o caso, por medo de sofrer retaliações.

Para a coordenadora do Movimento de Mulheres Olga Benário (AL), Lenilda Luna, a Lei Maria da Penha precisa ser aplicada em toda a sua dimensão, garantindo a proteção física, emocional e patrimonial das mulheres vítimas de violência.

"Mas, veja só, mesmo nos casos de feminicídio, com autoria comprovada, é difícil alcançar Justiça. Como as mulheres vão sentir confiança para denunciar seus agressores? Temos vários exemplos em Alagoas e vou citar dois: o caso Joana, onde a vítima foi uma professora que levou 32 facadas do ex-marido. Esse crime bárbaro aconteceu em 2016. Mas o julgamento ainda não aconteceu e só esse ano foi remarcado duas vezes. É frustrante. E, ano passado, tivemos o assassinato de Mônica Cavalcante, que provocou muita comoção porque foram divulgados os vídeos em que Mônica reflete sobre a situação dela, como se já tivesse certeza do desfecho. Ela se despediu, conclamou outras mulheres a lutarem contra a violência, a não se calarem... E foi morta ao amanhecer. Até agora, o assassino, que é muito conhecido em Tapera, não foi preso", avalia Luna.

A coordenadora do movimento fala ainda sobre o caso de Deyziane Camargo, em que a vítima foi obrigada a conceder visitas ao pai suspeito de violentar sexualmente o filho. "Ela foi obrigada a conceder as visitas de finais de semana ao genitor, que é suspeito de estuprar a criança. A mãe estava emocionalmente em frangalhos e se sentindo completamente desamparada", disse.

A ativista ressalta que é necessária uma mobilização social para garantir direito à vida plena e segurança para as mulheres. "No dia 8 de março, estaremos nas ruas mais uma vez, lutando pela vida das mulheres, como fazemos todos os dias!".

Advogada criminal fala sobre atuação em casos de feminicídio

A advogada criminal Sandra Gomes diz que mulheres morrem exclusivamente por serem mulheres desde que o mundo é mundo, mas que só a partir de agora a Lei 13.104/15 foi reconhecida com a figura do feminicídio.

“É importante dizer que, apesar de mulheres morrerem, única e exclusivamente por serem mulheres desde que o mundo é mundo, aqui a gente pode exemplificar isso com o que acontecia antes, como a fogueira da Inquisição, onde frequentemente mulheres eram queimadas por serem taxadas como loucas ou feiticeiras, por irem de encontro a opiniões de outros homens, isso era muito comum acontecer. Então, apesar disso, somente agora, em 2015, através da lei 13.104/15, foi reconhecida a figura do feminicídio, então foi positivado o feminicídio somente agora. Contextualizado isso, nós podemos dizer que, juridicamente, o feminicídio é uma qualificadora do homicídio. E o que é uma qualificadora? É uma causa de aumento de pena. Então, um homicídio classificado como feminicídio incidirá um aumento de pena para o réu", explica a advogada.

Sandra ressalta ainda que o feminicídio é um crime desprezível. "É reprovado pela sociedade e formalmente classificado como crime hediondo. E como crime hediondo, traz grandes prejuízos ao réu, como por exemplo, o cumprimento de pena em regime fechado, a proibição de concessão de anistia, graça ou indulto, além de impossibilidade de pagamento de fiança. Então, esses são os tratamentos diferenciados, juridicamente falando, que podem ocorrer num caso de feminicídio".

TribunaHoje · Advogada Sandra Gomes

A advogada explica que feminicídio pressupõe violência, dominação, subordinação, uma predominância de gênero, e ele subtrai, sob pretextos banais, a dignidade da mulher, ignorando totalmente a igualdade de gênero prevista na Constituição.

"Pode ser considerada ainda a última etapa de diversos atos continuados de violência que levam essa mulher à morte. Normalmente ele precede-se de violências físicas, psicológicas, uma dominação masculina que segue um padrão cultural de subordinação repetido ao longo de várias gerações, e realmente acontece no próprio lar, e não constitui um evento isolado e nem repentino ou inesperado, como dito, ele segue um padrão. Repetido normalmente em dias que o antecede, ou meses, ou até mesmo anos", disse a especialista, esclarecendo que "é preciso frisar que nem todo homicídio praticado contra a mulher vai ser um feminicídio. É feminicídio aquele praticado contra a mulher única e exclusivamente em razão dela ser mulher, em razão daquele ódio que se nutre no coração dos homens contra as mulheres, por elas não se submeterem, não se subordinarem, não obedecerem".

"A prevenção do feminicídio está diretamente ligada à efetivação da Lei Maria da Penha. O aperfeiçoamento de seus mecanismos para que possam resultar numa maior proteção dessas vítimas, tanto para que se sintam seguras em denunciar, quanto uma eficácia para aquelas que já denunciaram".

A advogada diz ainda que a Lei Maria da Penha ajuda muito o especialista na hora do julgamento. "Em todo, não apenas na hora do julgamento, mas em todo o trâmite processual. Sobretudo porque ela traz todos os elementos, tanto aqueles que antecedem ao crime de feminicídio, como os elementos do próprio feminicídio. Então, sim, ela é extremamente importante para todo o momento processual, não apenas o julgamento", finaliza.

LEI MARIA DA PENHA

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A lei recebeu esse nome devido à luta de Maria da Penha por reparação e justiça.