A prática abusiva das multas em comandas de consumo

A pensão alimentícia pode ser determinada ao tempo da gravidez

As leis municipais e o controle de constitucionalidade

O atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta gera indenização

A afetividade e sua repercussão nas relações de família

O casamento homoafetivo no Brasil: uma velha notícia

Doença comprovada de servidor público gera direito à remoção

Empregados públicos fazem jus ao abono pecuniário

A (im)penhorabilidade de salários na Justiça do Trabalho