A exigência constitucional de publicidade e transparência nos atos estatais

Culpa da operadora de telefonia não enseja o pagamento de multa na rescisão antecipada

O direito à busca da felicidade

Os danos pela suspensão de cartão de crédito sem prévio aviso

A (in)admissibilidade da substituição de itens licitados na fase da execução de contratos administrativos

A responsabilidade das locadoras de veículos em casos de sinistros

A estabilidade provisória da licença-maternidade no exercício de cargos em comissão

A nulidade da cláusula de eleição de foro nas relações de consumo à luz do princípio da vulnerabilidade

Os limites da discricionariedade administrativa nos atos punitivos disciplinares

Os elementos básicos da gestão democrática do ensino público no Brasil