Quais são as principais ferramentas utilizadas pela Justiça do Trabalho para rastrear os bens dos devedores?

À nossa disposição, existem várias opções de ferramentas eletrônicas, algumas acessíveis ao público em geral e outras com acesso limitado ao Poder Judiciário. Vou citar três ferramentas de acesso público, além dos buscadores na internet: O acesso ao quadro de sócios e administradores da sociedade é permitido pela Rede SIM, uma iniciativa do Governo Federal. Com a Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves emitida pela ANAC é viável realizar consultas para saber se uma pessoa é proprietária ou não de qualquer tipo de aeronave, assim como identificar quem exerce sua operação e conhecer detalhes como modelo e ano. O INCRA disponibiliza o Serviço Nacional de Cadastro Rural para facilitar a consulta de propriedades e posses rurais cadastradas no instituto e na Receita Federal por meio do município. Sob restrição de acesso, merece destaque o BACENJUD que realiza a busca por ativos financeiros. Em breve será trocado pelo SISBAJUD, conectado ao PJe com novas funcionalidades. Serão abarcadas as instituidoras de pagamento (fintechs), corretoras de criptomoedas, bem como a autorização para acessar informações sigilosas através das faturas do cartão de crédito e extrato, revelando a origem e destinação dos valores.

Há tanto buscas simples como buscas avançadas disponíveis. Quando cada uma é usada?

Conforme estabelecido no artigo 835 do CPC, a primeira etapa consiste em localizar dinheiro e ativos financeiros, seguida pelos bens materiais como carro e imóveis, uma vez que esses são os itens mais facilmente encontrados. Essas buscas são conduzidas via BACENJUD como mencionado anteriormente. Além disso, há também o RENAJUD para procurar dados sobre veículos. A ANOREG/ARISP fornece uma ferramenta aos registradores imobiliários e há também o Serviço Nacional de Cadastro Rural para determinar se alguém possui propriedades. Não localizado dinheiro, ativos financeiros, veículo ou imóvel na pesquisa básica, passamos para a busca de outros bens: Através do uso de ferramentas específicas de busca, é viável localizar bens móveis em geral, animais, navios e aeronaves e outros produtos. Se ainda assim não for possível encontrar os bens pertencentes ao devedor, há a opção de quebrar o sigilo fiscal e bancário seguindo as diretrizes da Lei Complementar 105/2001. Isso permitirá dar início à pesquisa avançada para analisar as movimentações nas contas bancárias e declarações dos impostos sobre o rendimento. A fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial, geralmente envolvendo a obrigação de realizar pagamentos, todas as precauções são tomadas.

As publicações nas redes sociais podem servir como evidência do patrimônio do devedor?

Sim! É uma prática bastante usual fazer pesquisa não apenas nos perfis dos devedores, mas também nos perfis dos membros da família. Durante a fase de execução, é frequente que um filho, cônjuge ou os pais publiquem fotos orgulhosos da obtenção de algum bem material pelo inadimplente. Essa prática pode servir como indício ou prova para comprovar a posse do bem.

É possível verificar como é realizada a pesquisa e descobrir quem é responsável por pagar a dívida quando há múltiplos proprietários em uma empresa condenada?

De início, é preciso entender que a personalidade jurídica da empresa não se mistura com a dos seus sócios. Portanto, é fundamental executar as medidas cabíveis em relação à própria empresa. Só quando bens não são localizados em seu nome é que, nos casos estipulados por lei, os sócios ou ainda ex-sócios que tenham saído recentemente têm a possibilidade de responder pela dívida. Para assegurar aos sócios a chance de se defenderem, procede-se à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É então dever do juiz determinar se eles serão ou não responsabilizados pelo débito em questão. Chamado de "benefício de ordem", o sócio ou ex-sócio tem a chance contínua de indicar bens da empresa ou dos sócios atuais.

Quais são as principais dificuldades em encontrar bens que possam ser utilizados para saldar dívidas trabalhistas?

As dificuldades são imensas, seja em razão do reduzido número de servidores públicos e magistrados inteiramente voltados à execução judicial, seja pela prática comum de dissimular o patrimônio - englobando desde situações simples como a transferência ou compra de bens em nome terceiros até o uso elaborado dos recursos disponíveis para evitar que sejam executados. Portanto, é de extrema importância que os advogados estejam familiarizados com as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, para que possam realizar suas próprias pesquisas e requerer medidas judiciais quando for preciso. 

Caso alguém esconda seus ativos para evitar a quitação de uma dívida relacionada ao trabalho, existirão consequências legais?

Sim. O artigo 774 do Código de Processo Civil considera como atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que:

- Frauda a execução;

- Age de modo malicioso contra a execução, recorrendo a estratégias ardilosas e meios engenhosos.

- A dificulta ou embaraça execução da penhora.

- Resiste injustificadamente às ordens judiciais;

- A falta do intimado em informar ao juiz sobre quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, além de não apresentar provas de propriedade ou certidão negativa de ônus é evidente. 

Nestes casos, o infrator pode ser sancionado com uma penalidade de até 20% do valor atualizado da dívida.

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