Em algumas profissões se faz necessário emitir o registro profissional para desempenho das funções. Ele se trata de uma habilitação necessária para pessoas atuantes em atividades regulamentadas, garantindo que o exercício profissional se dê da maneira estabelecida em Lei. A emissão do número de registro profissional é feita pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Dentre as profissões que podem solicitar o registro profissional, estão: Agenciador de Propaganda, Artista, Arquivista, Atuário, Guardador e Lavador de Veículos, Jornalista, Publicitário, Radialista, Secretário, Sociólogo, Técnico em Espetáculos de Diversões, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Arquivo, Técnico em Secretariado e Historiador.

Para solicitação, o interessado deverá realizar o cadastro do pedido no Sistema de Registro Profissional (Sirpweb), onde irá preencher o formulário de solicitação do registro. Após o preenchimento da solicitação, deverá protocolar o pedido no protocolo eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência, inserindo o requerimento devidamente assinado, juntamente com a documentação comprobatória.

A concessão do registro profissional é gratuita e após o protocolo da documentação, caso preenchido todos os requisitos necessários, deverá ocorrer em até 30 dias, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

O registro profissional ajuda a identificar os profissionais atuantes em atividades regulamentadas e é indispensável para o exercício da profissão. Deste modo, se você é um profissional de uma das categorias regulamentadas por Lei Federal, é essencial que busque obter o seu Cartão de Registro Profissional.

SALÁRIO MÍNIMO

O valor do salário mínimo será R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais) mensais a partir de 1º de janeiro de 2023. A medida provisória 1.143/2022, que fixou o valor do salário foi divulgado no Diário Oficial da União na última segunda-feira (12). O texto traz ainda o mínimo a ser pago a trabalhadores que recebem por dia e por hora, sendo R$43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos), respectivamente.

SEGURO-DESEMPREGO

Em novembro foram realizadas 3.803 solicitações do seguro-desemprego em Alagoas. O painel de informações do seguro-desemprego, do Ministério do Trabalho e Previdência aponta que do total de solicitações realizadas, 2.886 foram realizadas por meio da internet. A participação online dos requerentes no último mês foi de 75,9%.

AUXÍLIO CAMINHONEIRO E TAXISTA

No último sábado (10), os motoristas autônomos de carga e de táxi receberam a 6ª parcela do Benefício Taxista e Caminhoneiro – TAC. No país, 387.283 caminhoneiros e 305.249 taxistas foram contemplados com o benefício no lote 6. Até o dia 20 deste mês, os beneficiários transportadores autônomos de cargas e motoristas de táxi poderão ainda interpor recurso caso não concordem com o indeferimento do benefício Caminhoneiro-TAC ou Taxista. Para isso, interessados devem acessar o site do MTP e preencher o formulário disponibilizado.

NR 25

Foi aprovada uma nova redação para a Norma Regulamentadora nº 25, que trata sobre resíduos industriais e se aplica às atividades relacionadas ao gerenciamento de resíduos industriais provenientes dos processos industriais. A redação foi aprovada por meio da Portaria MTP 3.994/2022 e entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.