Recentemente foi sancionada a Medida Provisória n° 1.099/2022, que instituiu o Programa Nacional de Prestação do Serviço Civil Voluntário (PNPSCV) e o Prêmio Portas Abertas, que condecora municípios que se destacarem na implementação do programa em todo o país.

Transformada na Lei n° 14.370, de 15 de junho de 2022, a norma traz medidas de incentivo à contratação de trabalhadores com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade; pessoas com idade superior a 50 (cinquenta) anos de idade sem vínculo formal de emprego há mais de 24 (vinte e quatro) meses e, pessoas com deficiência.

O programa permite que qualquer Município ou o Distrito Federal realize a contratação de trabalhadores após processo seletivo público simplificado, para execução de uma jornada diária de até 8 (oito) horas e semanal de até 22 (vinte e duas) horas, remunerando-os por meio de uma bolsa que deverá observar o valor do salário mínimo hora (R$ 5,51).

Além disso, o trabalhador contratado pelo programa deverá participar de curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional com carga horária mínima de 12 (doze) horas mensais, prestado preferencialmente pelas entidades do Sistema “S”: SENAI, SENAC, SENAR, SESCOOP e SEBRAE.

A ideia é promover a qualificação profissional do público alvo associada à sua inclusão no mercado de trabalho, garantindo renda e experiência profissional para trabalhadores de uma faixa etária que possui dificuldades em conseguir o primeiro emprego por falta de qualificação e experiência profissional.

É importante lembrar que a adesão pelos Municípios ao PNPSCV é voluntária, e a qualificação dos beneficiários deverá priorizar as atividades econômicas mais importantes na região, o que irá colaborar para a redução da carência de mão de obra qualificada, além de promover a geração de renda a curto prazo.

Além disso, os entes federativos não poderão utilizar os beneficiários do programa para realizar atividades privativas de profissões regulamentadas ou de competência dos servidores ou de empregados públicos.

Com a sanção da MP se torna definitivo o Programa Nacional de Prestação do Serviço Civil Voluntário, que cria oportunidades de contratação pelos Municípios e pelo Distrito Federal de modo mais célere, menos burocrático e estimula a capacitação profissional de trabalhadores, facilitando seu ingresso e permanência no mercado de trabalho.


SEMANA CAPACITASIT


A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) irá promover a 3ª Semana CapacitaSIT, evento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CANPAT 2022. A atividade ocorrerá de 27/06 a 01/07/2022, das 9h às 12h, com transmissão ao vivo no canal da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho – ENIT no YouTube. No evento serão abordados os principais perigos nos locais de trabalho, contribuindo para a elaboração de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) efetivo na prevenção de doenças e acidentes laborais. O evento é gratuito e contará com emissão de certificado de participação.

SEGURO-DESEMPREGO

Dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e Previdência apontam que em maio de 2022, 5.968 pessoas solicitaram o seguro-desemprego em Alagoas. Do total de solicitações realizadas, 4.284 foram feitas por meio da internet, o que representa 71,8% dos pedidos feitos durante o último mês. No Brasil, 597.337 requerimentos de seguro-desemprego foram realizados em maio.

SEGURANÇA NO TRABALHO

A Fundacentro realizou o lançamento das Histórias em Quadrinhos (HQs) sobre “Saúde e Segurança no Trabalho em Cooperativas de Triagem de Materiais Recicláveis” – volumes 1 e 2. As publicações trazem a importância das atividades exercidas pelos catadores e catadoras, aborda o descarte correto do lixo e a coleta seletiva, a instauração de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), e a utilização de equipamento de proteção coletiva e individual nas cooperativas de materiais recicláveis. O lançamento ocorreu por meio de live no canal da Fundacentro no Youtube e a versão digital pode ser acessada em no site da instituição.

ACESSO A SERVIÇOS

A plataforma gov.br conta com cerca de 5 mil serviços digitais do Governo Federal, dentre eles opções destinadas aos trabalhadores. Na ferramenta é possível obter documentos como a carteira de trabalho digital, buscar emprego e qualificação, consultar e atualizar cadastros, solicitar seguro-desemprego, dentre outros. Segundo dados do divulgados pelo governo a plataforma já conta com 130 milhões de usuários, que equivale a 80% da população acima de 18 anos no país.