Recentemente foi sancionada a Medida Provisória n° 1.099/2022, que instituiu o Programa Nacional de Prestação do Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas, que condecora municípios que se destacarem na  implementação do Programa em todo o país.

Transformada na Lei n° 14.370 de 15 de junho de 2022, a norma traz medidas de incentivo a contratação de trabalhadores com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade; pessoas com idade superior a 50 (cinquenta) anos de idade sem vínculo formal de emprego há mais de 24 (vinte e quatro) meses; e, pessoas com deficiência.

O Programa permite que qualquer Município ou o Distrito Federal realize a contratação de trabalhadores após processo seletivo público simplificado, para execução de uma jornada diária de até 8 (oito) horas e semanal de até 22 (vinte e duas) horas, remunerando-os por meio de uma bolsa que deverá observar o valor do salário mínimo hora (R$ 5,51).

Além disso, o trabalhador contratado pelo Programa deverá participar de curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional com carga horária mínima de 12 (doze) horas mensais, prestado  preferencialmente pelas entidades do Sistema “S”: SENAI, SENAC, SENAR, SESCOOP e SEBRAE.

A ideia é promover a qualificação profissional do público alvo associada a sua inclusão no mercado de trabalho, garantindo renda e experiência profissional para trabalhadores de uma faixa etária que possui dificuldades em conseguir o primeiro emprego por falta de qualificação e experiência profissional.

É importante lembrar que a adesão pelos municípios ao PNPSCV é voluntária, e a qualificação dos beneficiários deverá priorizar as atividades econômicas mais importantes na região, o que irá colaborar para a redução da carência de mão de obra qualificada, além de promover a geração de renda a curto prazo.

Além disso, os entes federativos não poderão utilizar os beneficiários do Programa para realizar atividades privativas de profissões regulamentadas ou de competência dos servidores ou de empregados públicos.

Com a sanção da MP se torna definitivo o Programa, criando oportunidades de contratação pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de modo mais célere, menos burocrático, e estimula a capacitação profissional de trabalhadores, facilitando seu ingresso e permanência no mercado de trabalho.