Desde 1990 vem rolando na justiça a questão do FGTS dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Arapiraca, que hoje gira em torno de R$ 1.700.000,00.
A reunião aconteceu na terça (06), com a presença do Procurador da Prefeitura de Arapiraca, Luiz Roberto, a presidente da Mesa Diretora, Professora Graça Lisboa, e a associação dos funcionários daquela casa, ASCAMA, que discutem até hoje a situação dos celetistas e estatutários.
Onde tudo começou
Os funcionários faziam parte do regime celetista, que em 1990, passaram para o regime estatutário, segundo a nova constituição de 1988. A ASCAMA reclama os direitos trabalhistas, dos funcionários celetistas de 1990 para trás, já que daí por diante o regime passou a ser o regime estatutário, que rege a atividade pública dos agentes da Admi8nistração Pública.
Entenda a questão
A justiça reconheceu que a Câmara não tem personalidade jurídica, e julgou como responsável, pela questão, a Prefeitura de Arapiraca em 2013. Só que, neste mesmo ano, o ex- presidente da Câmara, Márcio Marques, fez um acordo com a Caixa Econômica, que não foi cumprido.
A Prefeitura, hoje, reclama a nulidade de todo o processo, por vício, alegando que a causa não pertencia à Câmara. Porém, já fazem 18 anos de desdobramento do processo, o que configura prescrição da causa e a extinção do direito dos funcionários em reivindicar os seus direitos trabalhistas, anteriormente conquistados.
A atual Presidente Graça Lisboa, segundo dirigentes da Associação, foi a única integrante da mesa diretora, todos os tempos, a fazer parte de reuniões com os funcionário e integrantes da ASCAMA, procurando uma solução legal e definitiva para a questão dos funcionários da Casa.
Palmeira dos Índios
A Prefeitura de Palmeira dos Índios, por meio da Secretaria Municipal de Educação, lançou ontem (6), no Auditório Graciliano Ramos, o Programa Busca Ativa Escolar, uma plataforma gratuita para ajudar a combater a exclusão escolar. Todo o processo é feito pela internet e acessada por computadores, tablets ou celulares. Existem, ainda, formulários impressos para agentes comunitários e técnicos verificadores que não têm acesso à internet.
Ação do Unicef
A coordenadora do Programa, Graça Sands, disse que o Busca Ativa Escolar é uma ação desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Instituto TIM.
Acompanhamento
De acordo com Graça Sandes, o objetivo é fazer o controle das crianças que estudam ou estão fora da sala de aula. “A intenção é realizar o controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão. Por meio da Busca Ativa Escolar teremos dados concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a inclusão escolar”, explicou a coordenadora.
Papel específico
A secretária municipal de Educação, Alcineide Nascimento, ressaltou que a Busca Ativa Escolar reúne, além da Secretaria de Educação, as da Saúde, Assistência Social e Planejamento. “Cada Secretaria tem um papel específico, que vai desde a identificação de uma criança, ou adolescente fora da escola, até a tomada das providências necessárias para a matrícula e a permanência do aluno na rede escolar”, finalizou a secretária.
Sem água
Após intervenção do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da promotoria de Justiça de Batalha, o Poder Judiciário determinou que a Companhia de Saneamento do Estado de Alagoas (CASAL) promova o fornecimento imediato de água no loteamento São Luiz, que fica no município. A População do local está há pelos menos dois meses sem abastecimento e não vinha avançando nas tentativas de negociação feitas com o órgão estadual. (Com Ascom).
Ação civil
O promotor Marcus Vinícius Batista Rodrigues Júnior, autor da ação civil pública que pediu o abastecimento de água no loteamento, explicou que após receber a denúncia, junto com um abaixo-assinado com 83 assinaturas de moradores, constatou o ocorrido. “Logo, tal fato ocasiona indubitável risco de vida para a coletividade, pois todos aqueles que lá residem estão privados no mais valioso bem natural, colocando a vida de várias pessoas em risco”, disse em um dos trechos da petição.
Responsabilidade
O representante do MPE/AL ainda lembrou que o fornecimento de água potável está ligado diretamente aos direitos de se ter moradia, saúde e um meio um ambiente equilibrado, que estão previstos na Constituição Federal. Ele ainda citou a portaria Nº 1.469/00, do Ministério da Saúde, onde fica ainda mais claro que a responsabilidade de gerir o sistema de abastecimento de água é do Poder Público, mesmo que administrada pelo regime de permissão ou de concessão, como é a situação da CASAL.
... E os prefeitos de Palmeira dos Índios e de Estrela de Alagoas, Júlio Cezar e Arlindo Garrote respectivamente, receberam um “puxão de orelha” do Ministério Público Estadual. Em recomendação enviada pelo promotor Thiago Chacon Delgado, os gestores foram orientados a retirar suas fotos de prédios públicos, como escolas municipais.
... Dentre os princípios básicos da Administração Pública está a impessoalidade, assegurada pela lei federal nº 8429/92.
... A teoria diz que gestores públicos não podem usar sua função administrativa para obtenção de privilégios, nem podem relacionar as ações do órgão público a figuras políticas, como um prefeito.
Roberto Baia
Sobre
Formado em Jornalismo pela UFAL em 1987, também é radialista. Trabalhou nos extintos Jornal de Alagoas e Tribuna de Alagoas. É editor do Jornal de Arapiraca e colunista da Tribuna Independente e semanário Extra.
