Com Ascom/MP - Após a Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizarem uma ação civil pública, com pedido de liminar, o Juízo de Direito da Vara do Único Ofício do Município determinou, na quarta-feira (19), a exoneração imediata do secretário municipal de Administração, Marcos Paulo do Nascimento, o “Marquinhos”.

Direitos suspensos

Na ação, o órgão ministerial alegou que o gestor está impedido de exercer a função por conta de suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal em segunda instância. Para o MPE/AL, os efeitos da falta de capacidade eleitoral passiva, nos moldes previstos da Lei da Ficha Limpa, também se estendem para o exercício de cargo não eletivo de natureza política.

Violação

“O gozo pleno dos direitos políticos é requisito para o exercício de cargos não eletivos, desde que de natureza política, pois representam esses, na estrutura de poder, funções de realização e delimitação da superior vontade política”, afirmam os promotores de Justiça Lucas Carneiro, José Carlos Castro e Napoleão Amaral Franco na ação. Os membros do MPE/AL também ressaltaram na petição a violação de requisito objetivo para nomeação e manutenção de Marquinhos no cargo.