<![CDATA[ Tribuna Hoje - O portal de notícias que mais cresce em Alagoas ]]> <![CDATA[Operadores ligados ao PMDB são detidos em Miami]]> Jorge Luz e o filho dele Bruno Luz, alvos da 38ª fase da Operação Lava Jato, foram presos nesta sexta-feira (24), em Miami, nos Estados Unidos, de acordo com o delegado federal Maurício Moscardi.

A prisão foi possível, de acordo com o delegado, graças à cooperação internacional da polícia de imigração americana (Immigration and Customs Enforcement – ICE) com a Polícia Federal (PF) brasileira.

Segundo a PF, os dois haviam omitido informações às autoridades americanas e também estariam irregulares no país. O advogado Gustavo Teixeira informou que Bruno Luz foi abordado pela polícia americana quando saía de casa, prestou esclarecimento e informou que ele e o pai estavam com passagem de volta para o Brasil comprada.

Teixeira nega que os clientes tenham sido presos e diz que os investigados retornarão espontaneamente ao Brasil. A previsão é de que chegem ao Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, no sábado (25).

38ª fase da Lava Jato

Os dois tiveram a prisão preventiva decretada na recente etapa da Lava Jato, deflagrada na quinta-feira (23). A força-tarefa da operação apura o pagamento de US$ 40 milhões de propinas durante 10 anos. Segundo as investigações, entre os beneficiários, há senadores e outros políticos, além de diretores e gerentes da Petrobras.

Jorge Luz e Bruno Luz são apontados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) como operadores financeiros ligados ao PMDB no esquema de corrupção e desvio de dinheiro dentro da Petrobras.

A defesa de Jorge Luz e Bruno Luz afirmou que os clientes já foram ouvidos em inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) que envolvem pessoas com foro privilegiado, que os depoimentos foram prestados quando os dois já estavam fora do Brasil e que eles estão dispostos a colaborar com as investigações.

Ainda na quinta-feira, os advogados que defendem os suspeitos haviam informado ao juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato na primeira instância, que os clientes se iriam se apresentar "no menor espaço de tempo possível".

As suspeitas

A suspeita é a de que Jorge e Bruno tenham atuado em pelo menos cinco episódios. Conforme o MPF, os dois faziam o meio de campo entre quem queria pagar e quem queria receber propina envolvendo contratos com a Petrobras. Para tanto, usavam contas no exterior, como na Suíça e nas Bahamas.

Ainda de acordo com o MPF, os operadores atuavam, principalmente, na Área Internacional da Petrobras, que tinha indicação política do PMDB. No entanto, em um dado momento, ambos passaram a solicitar propina para o PMDB também em outras diretorias da Petrobras.

Em nota, o PMDB informou que os operadores "não têm relação com o partido e nunca foram autorizados a falar em nome do PMDB".

Os mandados protocolados pela força-tarefa tiveram como base principal os depoimentos de colaborações premiadas reforçados pela apresentação de informações documentais, além de provas levantadas por intermédio de cooperação jurídica internacional.

A operação foi batizada de Blackout e, além dos dois mandados de prisão, teve 16 mandados de busca e apreensão expedidos.

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<![CDATA[Secretário de Saúde visita Câmara de Maceió e agradece aprovação de projeto]]> Um dia após a aprovação da reforma administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, a Câmara  recebeu, em sessão ordinária de quinta-feira (23), a visita do secretário da pasta, José Thomaz Nonô. Como ele próprio afirmou, a presença no Legislativo foi uma forma de agradecer a sensibilidade e entendimento dos parlamentares quanto ao projeto enviado pelo Executivo. O PL foi aprovado em regime de urgência na última quarta-feira (22).

“Após o Carnaval, é nossa intenção começar a colocar em prática as mudanças que pretendemos executar na Saúde. Isso só vai poder acontecer porque o Executivo de Maceió pode contar com a sensibilidade dos vereadores desta Casa parlamentar, que não mediram esforços para entender a necessidade de aprovar a mensagem do prefeito de Rui Palmeira (PSDB)”, declarou Thomaz Nonô.

Na Tribuna da Casa, o secretário de Saúde de Maceió também explicou alguns dos pontos que poderão ser postos em prática a partir da aprovação da reforma da Saúde. “O setor em Maceió possui mais de 5 mil funcionários e tem custo financeiro que é bem maior do que mais de 50 municípios de Alagoas. Lá, tínhamos alguns dos melhores quadros profissionais deixando a pasta para ir trabalhar em outras secretarias e órgãos porque não podíamos ter funções gratificadas. Com a reforma aprovada por vossas excelências, isso passa a ser uma realidade”, explicou o secretário.

Para ele, o reflexo será na melhoria dos serviços prestados à população. “Temos avançado, mas ainda há muito o que fazer”, declarou.

Após seu discurso, o secretário passou a responder perguntas dos parlamentares sobre os vários problemas enfrentados na Saúde, como a questão das unidades de internação de pessoas com deficiência mental, fechamentos de mini-prontos-socorros, novas UPAS, entre outros temas.

Para o presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB), a visita do secretário traduz o bom relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo. “Agilizamos a tramitação do projeto de reforma da secretaria, por entender que há uma necessidade urgente de se melhorar os serviços prestados. O maceioense cobra isso e a Câmara está em sintonia com as demandas da população”.

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<![CDATA[Julgamento de contas da gestão de Téo Vilela deve acontecer no fim de março]]> O relator das contas da gestão do ex-governador Teotônio Vilela Filho (PSDB), referentes ao ano de 2011, conselheiro Anselmo Brito, solicitou na quinta-feira (23), durante sessão que a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Alagoas, Rosa Albuquerque, as inclua na pauta de julgamentos da Casa para a segunda quinzena de março.

Anselmo Brito é o relator do processo referente às contas de 2011 de Teotônio Vilela.

À reportagem da Tribuna Independente, o conselheiro – que também é o ouvidor-geral do TCE – explicou que ainda está concluindo sua análise em relação às contas do ex-governador, mas preferiu se adiantar e tentar marcar com antecedência a data do julgamento.

“A gente ainda vai encaminhar a cada conselheiro, como determinar a regra do Tribunal, a cópia de nosso relatório, assim como a manifestação dos órgãos da Casa: diretorias competentes, dos gabinetes dos auditores e do Ministério Público de Contas [MPC]. Precisamos encaminhar isso pelo menos uma semana antes do julgamento. Como o mês de fevereiro está acabando e ainda temos o Carnaval nos últimos dias, me antecipei para pedir que o processo fosse levado a julgamento, mas quem pauta é a presidente”, diz Anselmo Brito.

Ele também explicou o porquê de propor a data do julgamento a partir de 15 de março. “Eu sugeri, até para que se tenha tempo para que o relatório seja lido por todos aqui no Tribunal, porque tem muita informação, que o julgamento fosse realizado no mês de março. A partir do dia 15, em qualquer dia de sessão plenária”, explica Anselmo Brito.

Questionado se o julgamento das contas de 2011 do ex-governador está tramitando dentro do prazo corriqueiro do TCE, Anselmo Brito explica que “no Tribunal há uma praxe com relação a julgamento de contas de governador, que é o de não julgar um ano sem que o anterior já tenha sido julgado. Por isso, nós ficamos no aguardo do julgamento das contas de 2010”.

A assessoria de comunicação do TCE informou que Rosa Albuquerque irá definir a data do julgamento das contas da gestão do ex-governador Teotonio Vilela Filho, de 2011, logo após o Carnaval. “Ela [Rosa Albuquerque] quer que essa sessão seja realizada o mais rápido possível”.

Parecer do MPC é pela rejeição das contas de 2011

O Ministério Público de Contas (MPC) de Alagoas vai pedir ao TCE que rejeite as contas governamentais de Teotonio Vilela Filho, referentes ao ano de 2011. Os motivos são os mesmos apresentados em seu parecer sobre as contas do ano anterior, 2010.

Segundo a assessoria de comunicação do MPC, foram encontradas nas contas de 2011 as mesmas irregularidades das de 2010. “Elas possuem os mesmos erros na aplicação dos recursos para a educação e abertura de créditos suplementares acima do permitido por lei”.

Recurso

As contas de 2010 do ex-governador foram aprovadas com ressalvas pelo TCE no último mês de dezembro. Alguns dias após o julgamento, o MPC anunciou que iria recursar a decisão à própria Corte de Contas, o que foi confirmado ontem à reportagem.

“A documentação do recurso está no final de sua elaboração e logo ele será interposto”, afirma o MPC.

O conselheiro do TCE, Anselmo Brito, relator das contas de 2011 de Teotonio Vilela Filho, explica que o julgamento de determinado ano interfere no seguinte.

“Elas [contas] precisam ser comparadas e, mesmo que as dos anos anteriores não sejam decisivas, ajudam na avaliação. É uma sequência de gestão, não importa quem é o governador, e sim a administração pública”, explica Anselmo Brito.

O processo das contas de 2010 do ex-governador foi relatado por Maria Cleide Beserra.

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<![CDATA[Para Hugo Wanderley, gestores se preocupam com transparência]]> Em resposta à reportagem publicada na edição de quinta-feira (23) da Tribuna Independente, o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, garantiu que os prefeitos têm procurado cumprir a Lei de Acesso à Transparência (LAI).

“Cada município é autônomo e tem suas particularidades nos processos de gestão, mas o que se percebe é que eles estão preocupados em acertar e buscam orientações técnicas”, afirma Hugo Wanderley, por meio de assessoria.

Ele destacou as parcerias com órgãos de controle para orientar os prefeitos sobre como aprimorar suas gestões, em acordo a legislação.

A assessoria de comunicação da AMA também ressaltou que Hugo Wanderley já se reuniu com o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto e que, em breve, novos cursos de capacitação com os prefeitos alagoanos devem ser realizados. “Nesta semana, o presidente da AMA, Hugo Wanderley, visitou o chefe do Ministério Público Estadual para confirmar a parceria entre as instituições e logo após o Carnaval, ele visitará os demais órgãos de controle para garantir novas capacitações”.

O Ministério Público Federal, conforme publicado na reportagem de ontem, ajuizou 94 Ações Civis Públicas contra municípios do estado por descumprirem a LAI. Desses, 43 Termos de Ajustamento de Conduta foram firmados, mas, ao menos 14, vem descumprindo o acordo.

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<![CDATA[Assembleia Legislativa derruba veto e aumenta salários]]> Com os votos contrários das deputadas Jó Pereira e Thaíse Guedes, ambas do PMDB, os deputados estaduais derrubaram na quinta-feira (23), por 14 a dois, o veto total do governador Renan Filho (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) que reajusta os salários dos parlamentares de R$ 20 mil para R$ 25 mil.

O deputado Galba Novaes (PMDB) que votou contra o aumento salarial anteriormente, não participou da votação desta vez por estar presidindo a sessão. O presidente da Mesa Diretora, deputado Luiz Dantas (PMDB) que fez lobby contra o veto não estava presente na sessão.

A votação foi marcada também por um embate entre a deputada Jó Pereira e Bruno Toledo, que discutiram sobre a moralidade do projeto proposto pelo relator especial da matéria, deputado Francisco Tenório (PMN).

Jó Pereira que vem se mostrando como a maior defensora do governo de Renan Filho pediu a palavra durante as discussões e tentou convencer os colegas a votarem a favor do veto.

“Sei que não vou convencê-los do contrário, mas gostaria que todos apreciassem e dessem vazão às razões que foram expressas pelo veto, as razões políticas da não aprovação. Nós estamos ainda passando por uma crise econômica e o Estado que não aumentou o salário do seu servidor público.”, argumentou.

Por outro lado Bruno Toledo, em forma de desabafo, como ele mesmo frisou, disse que precisava se ter honestidade intelectual para discutir o tema e não com demagogia.

“Não se adianta discutir a legalidade, não estamos falando disso, vamos falar da moralidade. O senhor governador teve que fazer um exercício muito grande junto com seus auxiliares para achar uma inconstitucionalidade nessa lei que foi votada. Não temos aqui uma sociedade vigilante, atenta. Aí essa mesma sociedade se sente no direito de achar imoralidade num tema que ela sequer conhece. A gente ver aqui votando auxílio-moradia para o Judiciário, para o Ministério Público e não há imoralidade”, declarou.

Deputados discordam sobre legalidade

O deputado Francisco Tenório defendeu a derrubada do veto alegando que Alagoas não está em crise financeira e disse que o governador tem total competência para conduzir de forma correta as finanças do estado. 

“Discordo da deputada Jó quando ela fala que estamos num momento de crise e que não foi apresentado aumento para os servidores. No primeiro ano da atual gestão os servidores tiveram aumento sim e esta Casa não teve, além do governador também. No segundo ano sim, que não foi corrigido o IPCA, mas o governador já determinou o estudo através da sua área econômica para mandar a esta Casa a mensagem corrigindo o salário dos servidores. Acabamos de conceder o auxílio-moradia ao Ministério Público Estadual”, informou Tenório.

O primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Marcelo Victor (PSD) rebateu o discurso levantado pela deputada Jó Pereira, onde segundo ele, a colega parlamentar teria sido incisiva ao dizer que os deputados que derrubaram o veto estariam desrespeitando a Constituição.

“A Emenda Constitucional 19 revoga o dispositivo citado pela deputada por uma questão de simetria e deixa claro que todas as assembleias fixam seus subsídios por lei, ao tempo que elas decidirem fixar. Portanto, não estamos descumprindo a Constituição Estadual, o que seria um crime e nós não estamos cometendo nenhum crime”, argumentou o parlamentar durante a sessão.

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<![CDATA[Deputados derrubam veto de Renan Filho e aumentam os próprios salários]]> Com os votos contrários das deputadas Jó Pereira e Thaíse Guedes, ambas do PMDB, os deputados estaduais derrubaram nesta quinta (23), por 14 a dois, o veto total do governador Renan Filho (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) que reajusta os salários dos parlamentares de R$ 20 mil para R$ 25 mil.

O deputado Galba Novaes (PMDB) que votou contra o aumento salarial anteriormente, não participou da votação desta vez por estar presidindo a sessão. O presidente da Mesa Diretora, deputado Luiz Dantas (PMDB) que fez lobby contra o veto não estava presente na sessão.

A votação foi marcada também por um embate entre a deputada Jó Pereira e Bruno Toledo, que discutiram sobre a moralidade do projeto proposto pelo relator especial da matéria, deputado Francisco Tenório (PMN).

Jó Pereira que vem se mostrando como a maior defensora do governo de Renan Filho pediu a palavra durante as discussões e tentou convencer os colegas a votarem a favor do veto.

LEIA MAIS NA EDIÇÃO IMPRESSA DO JORNAL TRIBUNA INDEPENDENTE DESTA SEXTA-FEIRA (24)

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<![CDATA[Osmar Serraglio vai assumir o Ministério da Justiça]]> O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) foi convidado pelo presidente Michel Temer e aceitou comandar o Ministério da Justiça, em substituição a Alexandre de Moraes, nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O vice-líder do governo na Câmara, deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS), confirmou a informação à Agência Brasil e disse que a escolha de Serraglio para comandar o ministério agradou a maior parte da bancada do PMDB.

De acordo com Perondi, o anúncio oficial do nome de Osmar Serraglio deve ocorrer no início da noite de hoje pelo Palácio do Planalto. Ontem (22), o futuro ministro esteve reunido com o presidente Michel Temer.

Em seu quinto mandato como deputado federal, Serraglio é ligado à bancada ruralista, exercendo a coordenação da frente parlamentar da agricultura. O deputado também foi 1º secretário da Mesa da Câmara de 1º de fevereiro de 2007 a 1º de fevereiro de 2009, presidindo ainda a Comissão de Constituição e Justiça em 2016.

“O presidente Michel Temer foi muito feliz na escolha de Serraglio. Agradou muito os deputados do PMDB. Serraglio é um jurista, está preparado para o cargo e é muito estudioso. Foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) dos Correios e do Mensalão”, disse Perondi.

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<![CDATA[Segundo o TRE, mais de 35 mil alagoanos podem ter o título eleitoral cancelado]]> Desde a última quarta-feira (22), os cartórios eleitorais em todo o país começaram a dar publicidade às relações de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições e que podem ter o título de eleitor cancelado. Os dados revelam que o número de eleitores faltosos é de 1.961.530 no Brasil e 35.892 em Alagoas. Na capital Maceió, existem 14.318 eleitores faltosos, em Arapiraca 2.172 e em Rio Largo 904 eleitores com pendências.

As listas com os nomes ficarão disponíveis nos cartórios eleitorais por, no mínimo, dez dias, com publicidade nos meios de comunicação. Os partidos políticos também devem ser informados. O Estado de São Paulo tem o maior número: 529.818. No Rio de Janeiro esse número é de 261.335 eleitores e em Minas Gerais são 175.020. O Distrito Federal tem apenas cinco eleitores que podem ter o título cancelado. Alagoas é o 16º Estado em quantidade de eleitores que podem ter o documento cancelado.

Os eleitores que constarem na relação de faltosos deverão comparecer ao cartório eleitoral no período de 2 de março a 2 de maio de 2017 para regularizar sua situação. O cidadão deverá apresentar documento com foto que comprove sua identidade, título eleitoral e comprovantes de votação, de justificativa e de recolhimento de multa ou de dispensa de recolhimento.

O não comparecimento para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes implicará o cancelamento automático do título de eleitor, a ser efetivado de 17 a 19 de maio deste ano.

Cada turno do pleito é considerado uma eleição e a Justiça Eleitoral não expedirá nenhuma notificação ao eleitor informando sobre a pendência no cadastro eleitoral.

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<![CDATA[Deputada apresenta emenda para evitar prejuízos com PEC da Previdência]]> A deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB) apresentou na Câmara dos Deputados a emenda 2/2017, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma à Previdência Social.

A emenda tem o objetivo de retirar do texto da Reforma o artigo que modifica as regras de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o desvincula do salário mínimo.

O BPC é uma assistência concedida às Pessoas com Deficiência e aos idosos que não tenham condições de manter a própria subsistência.

“Além da mudança proposta pela PEC da Reforma representar um crime à dignidade dessas pessoas, um golpe na sobrevivência de quem mais depende da assistência, representa também um retrocesso de direitos e aniquilam as conquistas dos movimentos sociais das pessoas com deficiência e dos idosos em busca de maior proteção social, visibilidade e exercício de direitos básicos de cidadania”, explica Rosinha da Adefal.

Segundo a parlamentar o tema não deveria nem ser abordado no texto da Reforma da Previdência, uma vez que o BPC é um benefício ligado à Assistência Social, e constitui política pública independente da Previdência Social.

“Causa surpresa e indignação esse assunto ter sido abordado na Reforma da Previdência. Seus públicos são diferentes. Quem recebe o BPC é aquele que necessita do amparo do Estado para ter o básico”, disse.

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<![CDATA[Ministério Público Federal ajuíza ações civis públicas contra 94 municípios]]> Atualizada às 11h59

A Lei de Acesso à Informação (LAI) não vem sendo cumprida como deveria pelos municípios alagoanos. Em 2016, o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas impetrou em, pelo menos, 94 cidades Ações Civis Públicas (ACP) porque seus portais da transparência deixam a desejar. Destas, 43 firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF por intermédio da Justiça Federal.

Das cidades alvo de ACP, duas, – Paripueira e Coruripe – passaram a cumprir as recomendações do MPF; e Arapiraca pediu aumento de prazo para cumprir o TAC, cujo prazo é de 60 dias. A instituição identificou que o Termo não estava sendo cumprido em ao menos 14 cidades, das 43 que o firmaram. Coité do Nóia, inclusive, foi condenada a pagar multa de mil reais por dia no último dia 2.

Os outros 13 municípios, que aguardam decisão judicial, são: Anadia, Belém, Limoeiro de Anadia, Minador do Negrão, Porto Real do Colégio, Campo Alegre, Major Izidoro, Lagoa da Canoa, Tanque d’Arca, Belo Monte, Craíbas, Palmeira dos Índios e São Sebastião.

O procurador da República, Marcelo Jatobá Lobo, por meio de assessoria, afirmou que a quantidade de municípios alagoanos que descumprem a LAI “impressiona”. “São, pelo menos, cinco anos de atraso na implantação e alimentação dos portais da transparência com todas as informações que a lei prevê”.

Ainda segundo ele, mais municípios devem ser condenados por descumprirem a legislação sobre o acesso à informação. “Os portais são ferramentas essenciais na fiscalização da gestão pública pelos munícipes. O MPF deu várias oportunidades para que os municípios cumprissem o que determina a lei, mas muitos continuam descumprindo e não se interessam em resolver a situação. Essas condenações são somente as primeiras, os municípios precisam cumprir a lei de acesso à informação”, diz o procurador da República.

De acordo com a assessoria de comunicação do MPF, muitos prefeitos creem que os TACs assinados pelos antecessores são de responsabilidade exclusiva deles, tanto os antigos gestores quanto os atuais podem ser responsabilizados.

Três cidades são condenadas a pagar multa

Dos municípios que não firmaram TACs com o MPF, três já foram condenados, em primeira instância, por descumprimento da LAI: Mar Vermelho, Messias e Santa Luzia do Norte. Todas as sentenças foram expedidas pela 13ª Vara Federal de Alagoas, cujo juiz é Raimundo Alves de Campos Jr.

O magistrado acatou a solicitação do MPF em Alagoas e obrigou as três cidades a disponibilizarem na internet seus respectivos portais da transparência em 30 dias. Em caso de descumprimento, multa no valor de mil reais por dia deve ser paga.

Em suas sentenças, o juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior diz que “a disponibilização pela internet, em local próprio (no Portal da Transparência), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação ou ciência desta sentença, através de implementação, alimentação contínua de dados e gerenciamento técnico regular, de todas as informações solicitadas pelo MPF”.

De acordo com o portal do MPF em Alagoas, a instituição, antes de acionar o Poder Judiciário, “encaminhou a cada um dos municípios alagoanos recomendações com o objetivo de regularizar a situação extrajudicialmente, concedendo prazo de 60 dias, mas a maioria dos municípios descumpriu as recomendações”.

Não é de hoje que as cidades alagoanas vêm descumprindo a LAI. Em 2015, a Controladoria Geral da União elaborou ranking de transparência no país e Alagoas ficou na 17ª posição. Dos 47 municípios analisados, 38 tiveram nota zero.

AMA

Hugo Wanderley, presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), por meio de assessoria, ressaltou que a instituição vem dialogando com órgãos de controle em relação à transparência dos municípios.

“A AMA é parceira dos órgãos de controle para orientar da melhor forma todos os gestores municipais. Cada município é autônomo e tem suas particularidades nos processos de gestão. O que se percebe é que os gestores estão preocupados em acertar e buscam orientações técnicas”, afirmou.

A assessoria da AMA ressaltou que Hugo Wanderley visitou o chefe do Ministério Público de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, para confirmar a parceria entre as instituições. Logo após o Carnaval, outros órgãos de controle serão visitados para garantir novas capacitações aos municípios.

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