<![CDATA[ Tribuna Hoje - O portal de notícias que mais cresce em Alagoas ]]> <![CDATA[Odebrecht: Fachin decidirá em abril se citados em delações serão investigados]]> O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin deve anunciar no mês que vem se aceita os 83 pedidos de abertura de investigação contra citados nas delações de ex-diretores da empreiteira Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. De acordo com a assessoria do ministro, o trabalho de análise dos pedidos entrará pelo mês de abril.

Há duas semanas, Fachin recebeu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os pedidos de investigação e deve assinar em conjunto todo o material sobre as delações da Odebrecht, que envolve 320 pedidos ao Supremo. Além dos 83 pedidos de abertura de inquérito, há 211 solicitações de desmembramento das investigações para a primeira instância da Justiça, sete arquivamentos e 19 pedidos cautelares de providências.

As delações da Odebrecht foram homologadas em janeiro pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após a morte do relator, Teori Zavascki, em acidente aéreo. Foram colhidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) 950 depoimentos de 77 delatores ligados à empreiteira.

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<![CDATA[Câmara dos Deputados tenta votar projeto de ajuda a estados em crise]]> A Câmara dos Deputados tentará votar nos próximos dias o projeto enviado pelo governo que prevê uma espécie de socorro aos estados em crise fiscal. Diante da falta de consenso entre os parlamentares sobre as contrapartidas, a análise da proposta está travada há pelo menos duas semanas.

Há, ainda, uma expectativa de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara anuncie a decisão sobre a validação das assinaturas de apoio ao pacote anticorrupção (leia detalhes sobre o assunto mais abaixo). A expectativa é que o texto, desfigurada pela Câmara, siga para análise do Senado após a checagem.

Além disso, no Senado, a discussão será sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, como roubo e corrupção. Com isso, passariam a ser julgadas na primeira instância e não mais nos tribunais superiores.

Dívidas dos estados

Desde as últimas semanas, os deputados têm tentado votar o projeto de recuperação dos estados em crise fiscal.

Pela proposta, o pagamento das dívidas com a União será suspenso, mas, em troca, o Palácio do Planalto exige as chamadas contrapartidas, medidas que os governadores terão de adotar para equilibrar as contas públicas.

Entre os parlamentares, contudo, não há consenso sobre as medidas de ajuste que terão de ser cumpridas.

No ano passado, a Câmara votou um projeto semelhante, mas, ao aprovar o texto, retirou as contrapartidas e parte da proposta foi vetada pelo presidente Michel Temer. Diante disso, o governo enviou no começo deste ano um novo projeto.

Pelo texto enviado pelo governo, o estado poderá renegociar o pagamento da dívida se cumprir, entre outras, as seguintes exigências:

    Autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento para quitar dívidas;

    Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores;

    Reduzir incentivos ou benefícios tributários.

CPI da Carne Fraca

Ainda na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode decidir nesta semana se aceita o pedido para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os fatos relacionados à Operação Carne Fraca.

Deflagrada pela Polícia Federal no último dia 19, a operação investigou o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura em um esquema de liberação de licenças para frigoríficos sem fiscalização em troca de propina.

Para o presidente Michel Temer, o "espetáculo" da operação causou prejuízos para o país, uma vez que China e Hong Kong, por exemplo, os principais importadores da carne brasileira, anunciaram algum tipo de embargo.

Pacote anticorrupção

Para esta semana, também há expectativa de que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), leve à Secretaria-Geral da Mesa a decisão sobre as assinaturas de apoio ao pacote anticorrupção.

O projeto, originalmente apresentado pelo Ministério Público Federal, teve cerca de 2 milhões de assinaturas de apoio, mas, por falta de estrutura para conferência dessas assinaturas, a Câmara analisou um projeto equivalente, apadrinhado por deputados.

A proposta, contudo, foi desfigurada pelos parlamentares e, diante disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou que a tramitação do projeto começasse do zero e fosse feita a checagem das assinaturas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, porém, já anunciou que, após as assinaturas serem conferidas, o projeto seguirá direto para o Senado, sem passar por nova análise dos deputados. Como Fux já extinguiu o processo no STF, se algum parlamentar entender que Maia está desrespeitando a decisão, deverá mover uma nova ação.

Senado

Durante esta semana, os senadores seguirão discutindo a PEC que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, como roubo e corrupção.

O texto já foi incluído na pauta de votações da Casa, mas só poderá ser analisado após cinco sessões do plenário. A previsão é que já na próxima semana a PEC seja analisada.

A proposta, contudo, ainda pode voltar à Comissão de Constituição e Justiça, caso parlamentares apresentem emendas (sugestões de alteração) ao texto e não haja acordo para analisá-las direto no plenário.

Alguns parlamentares têm defendido a criação de uma vara especializada apenas para analisar proposta contra detentores de mandato.

Outro tema que deve ser apreciado nesta semana é o projeto que altera o Código Civil para garantir em lei a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a posterior conversão dessa união em casamento.

Na última sexta, o projeto que endurece as punições a autoridades que cometerem abuso foi incluído na pauta da CCJ. A expectativa é que o texto seja analisado na semana que vem pela comissão, isso porque, o presidente da comissão, Edison Lobão (PMDB-MA), dará vista coletiva (mais tempo para análise) de uma semana.

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<![CDATA[Renan Filho confirma concurso para a Saúde e faz balanço de obras do Estado]]> Atualizada às 12h03

O governador Renan Filho assegurou que fará novo concurso público voltado para a área de saúde. Serão 500 empregos diretos somente no Hospital Metropolitano. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (27), durante entrevista no Programa Bom dia Alagoas, da TV Gazeta.

Renan Filho assina a ordem de serviço para a construção desta unidade nesta segunda, no terreno onde será erguida o hospital, localizado às margens da Avenida Menino Marcelo, em Maceió, ao lado do Condomínio Tabuleiro do Martins.

O governador acrescentou ainda que mais de mil empregos serão gerados na construção de outros hospitais, como o de Porto Calvo e o Hospital da Mulher, que já está no terceiro pavimento.

Renan Filho confirmou que o edital para as obras de uma unidade hospitalar no Norte de Alagoas acontece até o dia 30 deste mês. O chefe do Poder Executivo confirmou que o Hospital da Mulher deve ser entregue em junho de 2018.

“Estamos acabando com a era do improviso, onde o governo vivia fazendo puxadinho. Daremos sequência a um ciclo de construção de novos hospitais, em Maceió e no interior. Vamos fazer concurso, sim, para a saúde pública”, explicou Renan Filho.

“Vamos materializar a capacidade do governo em se indignar com o que incomoda o cidadão. A cada equipamento de saúde aberto se reduz a demanda”, frisou o chefe do Poder Executivo alagoano.

Viaduto da PRF e obras de infraestrutura

Ainda na entrevista, o governador informou sobre outros temas, como a abertura do edital para a construção do Viaduto da PRF, que sairá até o dia 19 de abril.

Na sequência, o governador esteve também nos estúdios da Rádio Gazeta FM. Ele interagiu com os ouvintes e respondeu perguntas diversas, como da geração de empregos.

“Abrimos empresas como a LeMix, Portobello, Cimento Zumbi, reabrimos a Uruba, enfim estamos trabalhando para trazer mais empresas”, informou.

Para a mobilidade do alagoano, o governador deu ênfase ao projeto de duplicação de Maceió e Arapiraca, especialmente ao trecho de São Miguel dos Campos à capital do Agreste. “Este é mais um sonho do alagoano, que estamos materializando. Todos os Estados do Nordeste duplicaram de suas capitais até o interior, por que Alagoas não podia?”, questionou Renan Filho, enfatizando que são grandes avanços em dois anos.

São obras como a construção de uma nova Leste-Oeste, uma via que liga o eixo viário quartel para ligar o Farol ao Jacintinho. “Esta via vai sair na Roubos e Furtos”, concluiu o governador.

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<![CDATA[Manifestação em Brasília faz enterro simbólico da 'velha política']]> A Esplanada dos Ministérios recebeu 630 pessoas, nas contas da Polícia Militar (PM), para protestar contra a corrupção. Uma das principais pautas de reivindicação repudiava a lista fechada, que vem sendo defendida por vários políticos. No alto de um carro de som, a coordenadora do movimento Vem Pra Rua, Juliana Dias, discursou contra o modelo eleitoral proposto no Congresso, que considera “a coisa mais antidemocrática que existe”.

“Lista fechada é contra a democracia. É votar no partido e não mais nas pessoas e eles [os partidos] põem lá dentro quem eles quiserem. Essa é a principal pauta do dia”, explicou. No modelo, defendido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dentre outros parlamentares, os partidos definem previamente os nomes que estarão na disputa e o eleitor vota no partido e não mais no candidato.

Sob o sol forte, pessoas vestiram camisas amarelas e levaram faixas e cartazes contra a corrupção. Além do modelo eleitoral de lista fechada, os manifestantes também criticaram as tentativas de mudança das Dez Medidas contra a Corrupção. Uma faixa mencionava o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), um dos que defendem alterações no projeto de iniciativa popular enviado ao Congresso: “Renan, abuso de autoridade é a autoridade abusar do dinheiro do povo”.

O projeto das Dez Medidas contra a Corrupção foi alterado para incluir a previsão de crimes de responsabilidade para punir juízes e membros do Ministério Público (MP) por abuso de autoridade. A tramitação do projeto acabou sendo suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Os manifestantes viram a tentativa como uma forma dos parlamentares intimidarem a Justiça e o Ministério Público, que os investigam.

O juiz federal Sérgio Moro e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato no MP, Deltan Dallagnol, também foram lembrados. A manifestação, que começou às 10h e terminou ao meio-dia, demonstrou apoio à Operação Lava Jato e ao trabalho de Moro e Dallagnol. O ato terminou com um enterro simbólico do que chamaram de “velha política”.

Lápides foram levadas para a frente do espelho d'água do Congresso Nacional, ao som de uma marcha fúnebre. Em cada uma das lápides, a foto de um político. Fernando Collor, Aécio Neves, Gleisi Hoffmann, Jader Barbalho, Renan Calheiros, Edison Lobão, Jorge Viana e Romero Jucá foram lembrados, além do deputado Rodrigo Maia, Dilma Rousseff e Lula. Ao final, os manifestantes cantaram o hino nacional e se dispersaram.

Um enterro simbólico da "velha política" encerrou o ato que ocorreu em frente ao Congresso Nacional (Foto: Antonio Cruz /Agência Brasil)

O Detran fechou o trânsito na Esplanada durante toda a manhã. Os acessos para a Esplanada ocorreram pelas vias S2 e N2, atrás dos ministérios. Policiais fizeram a revista do público na altura da Catedral e no gramado em frente ao Congresso Nacional. Segundo a PM, nenhum material ilícito ou inapropriado para o evento foi encontrado.

Seiscentos policiais fizeram a segurança do ato, que não registrou confusão. De acordo com a assessoria da PM, o efetivo policial foi definido com base na estimativa de público dos organizadores, que acabou ficando bem aquém do previsto – em torno de 100 mil pessoas.

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<![CDATA[PL propõe divulgação de leis municipais vigentes em rádios comunitárias]]> Foi aprovado em 2ª discussão no plenário da Câmara Municipal, o projeto de lei nº 23/2016 de autoria da vereadora Fátima Santiago (PP), que prevê a divulgação das leis municipais vigentes nas rádios comunitárias de Maceió.

A vereadora argumenta que, atualmente, é cada vez mais comum a existência de rádios comunitárias em pequenas e médias comunidades. "A parceria entre Câmara e Rádio Comunitária é fundamental para a divulgação e dar mais transparência no trabalho dos parlamentares e, consequentemente, do Poder Legislativo. Quem ganha com a divulgação é a população que poderá acompanhar de casa ou do trabalho a atuação de cada um dos vereadores e as leis vigentes no município", justifica.

Santiago defende que uma parceria da Câmara com as rádios comunitárias funcionaria como um elo entre o poder legislativo e a população. “As rádios comunitárias, são extremamente relevantes e desempenham um papel fundamental na comunicação. Elas conseguem dar vez e voz às questões que nem sempre são notabilizadas pelo poder público, unificando a problemática da comunidade” concluiu.

O projeto segue agora para análise do Executivo Municipal, para a sanção ou veto da matéria.

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<![CDATA[Sindjornal denuncia censura a jornalistas alagoanos em reunião da Fenaj]]> Durante a reunião de conselho de representantes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), em Brasília, membros do sindicato dos Jornalistas Profissionais de Alagoas (Sindjornal) denunciaram as medidas de censura adotadas contra os repórteres: Davi Soares, Odilon Rios, Fernando Araújo e Victor Avner.

Na ocasião, foi entregue a edição do jornal Tribuna Independente que expôs o caso de Davi soares, que edita o conteúdo local do site Diário do Poder.

Odilon Rios é editor do site Repórter Alagoas, Fernando Araújo é do jornal Extra e Vitor Avner está sendo processado por reportagem publicada no Extra.

Os dirigentes do Sindjornal que estão na reunião da Fenaj são: Marcos Guimarães, Flávio Peixoto – presidente da entidade – e Valdice Gomes, que também é vice-presidente da Fenaj.

Para Maria José Braga, presidente da Federação, a situação alagoana não é “infelizmente” a primeira. “Estamos presenciando uma série abusos contra a atividade jornalística por parte do Judiciário que, inclusive, tem passado por cima da Constituição e quebrando o sigilo de fonte de profissionais e empresas de comunicação. Proibir um jornalista de realizar seu trabalho, impedindo que se cite nomes é uma arbitrariedade”.
Na última semana, Fenaj e Sindjornal publicaram nota conjunta condenado a censura contra jornalistas.

Maria José Braga também comentou os pedidos de prisão em ações contra repórteres de Alagoas. "É inadmissível prender jornalista por causa de sua opinião".

Algumas das ações impetradas contra jornalistas pedem suas prisões.

MPE

O procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, enviou mensagem aos jornalista Davi Soares, na manhã deste sábado (25), afirmando que o Ministério Público Estadual (MPE) vai agir contra a censura. Ele considera que são decisões que não se sustentam, pois extrapolam os limites constitucionais.

“Davi, o Ministério Público é defensor intransigente da liberdade de imprensa, censura não faz parte da regra democrática. A você, Odilon, Fernando, Ricardo Mota, e todos os profissionais da imprensa, desejamos sempre o respeito a liberdade da informação como garantia constitucional. O MP tá pronto para agir, quando puder, apareça. Abraço”, diz Alfredo Gaspar de Mendonça Neto.

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<![CDATA[Temer quer anular delações e nova jurisprudência no TSE]]> Rejeitado pela ampla maioria da população brasileira, Michel Temer, que terá sua cassação pedida pelo ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral, tentou sua última cartada na noite de ontem.

Em petição encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral, ele pediu a anulação das delações da Odebrecht, onde seu braço direito Eliseu Padilha é acusado de organizar um esquema de propinas, após um jantar de arrecadação com sua presença no Jaburu, e também a divisão da chapa Dilma/Temer – o que contraria a jurisprudência da corte.

"Na peça, os advogados do peemedebista argumentam que o ministro Herman Benjamin, relator da matéria, decidiu convocar os colaboradores 'sem requerimento de qualquer das partes e do Ministério Público' e fundamentou a ação em 'indicativos extraídos da mídia escrita', resultado de vazamento ilegal das informações'", informa o jornalista Paulo Gama.

A chicana jurídica de Temer pede a nulidade das provas e também a divisão da chapa Dilma/Temer. No entanto, a presidente eleita Dilma Rousseff já demonstrou que despesas de Temer foram pagos pelo caixa único.

Com a economia na lama e Temer incapaz de entregar o que prometeu aos fiadores do golpe, como a reforma da Previdência, a tendência é que o Fora Temer cresça nas próximas semanas.

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<![CDATA[Depois do fim da CLT, Temer quer mensalidade nas universidades públicas]]> Depois de congelar pelos próximos 20 anos os investimentos reais em educação e acabar com a CLT por meio da aprovação do projeto de terceirização geral e irrestrita no País, o governo Michel Temer quer, agora, cobrar mensalidades em Universidades e Institutos Federais.

A cobrança foi defendida com veemência pela secretária-executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, em reunião com dirigentes da Federação do Sindicato de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação), no mês passado em Brasília (DF). As informações estão na página da própria Federação.

"Eu sou de universidade, defendo a educação pública, mas acho que temos de olhar para a situação real. Não podemos criar situações incompatíveis com o mundo que estamos vivendo, de queda de receita, de mudança no paradigma da economia do país. Nós só aumentamos em folha de pagamento", afirmou Maria Helena durante a reunião. Logo depois, a secretária citou as realidades do ensino superior em Portugal, Inglaterra, França e Alemanha. "Aliás, nem sei ainda que países têm universidades públicas plenamente gratuitas para todos, independente da situação sócio-econômica. O Brasil não pode ficar fora do mundo real", disse.

Para o ex-ministro da Educação do governo Dilma Rousseff Aloizio Mercadante, a proposta de cobrança de mensalidades nas Universidades e nos Institutos Federais é um retrocesso sem precedentes e vai aumentar a exclusão na educação superior. "Esse processo faz parte do golpe que realiza uma ofensiva contra todos os avanços sociais que tivemos na última década, que foram os maiores da história recente do Brasil", afirmou.

Mercadante disse que na realidade brasileira, em que o ensino superior é predominantemente privado, o grande problema para a inclusão e para a permanência dos mais pobres nas universidades é a renda. "Para enfrentarmos a questão da renda, implementamos programas fundamentais, como o ProUni, o Fies e a política de cotas, e avançamos de maneira sem precedentes no resgate de um passado de exclusão social na educação", disse o ex-ministro.

Segundo Mercadante, "a educação brasileira é retardatária, resultado de um capitalismo tardio, marcado por quase quatro séculos de escravidão e por um passado colonial, que deixaram cicatrizes profundas em nossa história".

O ex-ministro recordou que a Universidade de Bolonha foi fundada em 1088, a de Paris 1170, a de Cambridge em 1290, a de Salamanca em 1218, a de Coimbra em 1290 e nas Américas, Harvard em 1636. "No Brasil, a primeira universidade data de 1920, quando todos os países da América Latina já possuíam uma ou mais universidades", afirmou. "Estão propondo um atraso inaceitável para a educação brasileira. A universidade é educação, pesquisa, inovação e extensão", finaliza.

FHC

A necessidade de cobrança de mensalidade nas universidades federais foi fortemente defendida pelos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB), de 1995 a 2002, período em que Maria Helena ocupou a presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a mesma secretaria executiva do MEC.

O assunto ficou fora da pauta nacional por 13 anos, durante os governos do PT, momento em que as Universidades e Institutos Federais, em razão do Reuni, experimentaram o maior crescimento da história.

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<![CDATA[Lei Rouanet: de transparência a limites de incentivo; veja o que muda]]> Concentradas em um pacote de mudanças, que vão desde a participação coletiva nos processos de fiscalização de projetos culturais até a regionalização de investimentos, novas regras divulgadas pelo Ministério da Cultura alteram a Lei Rouanet (Lei 8.313/91). Além de definir limites de incentivo e prestação de contas em tempo real para empresas, artistas e produtores culturais, as alterações influenciam até o público. O valor médio de ingressos, catálogos ou livros passa a ser R$ 150.

Após denúncias de fraudes, investigadas pela Operação Boca Livre, em outubro de 2016, em projetos aprovados pela Lei Rouanet (Lei 8.313/91), o Ministério anunciou as mudanças na legislação, reunidas em uma nova instrução normativa (1/2017). De acordo com o Ministério da Cultura, cerca de R$ 16 bilhões foram captados por meio da Lei Rouanet. Nos últimos 20 anos, cresceu quase 100 vezes a captação de recursos, de R$ 111 milhões, em 1996, para R$ 1,13 bilhão, em 2016.

Veja os principais pontos da lei e o que mudou:

O que é a Lei Rouanet?

Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) é conhecida por sua política de incentivos fiscais para projetos e ações culturais: por meio dela, cidadãos (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas) podem destinar para esses fins parte do Imposto de Renda devido.

O mecanismo de incentivos fiscais da Lei Rouanet é apenas uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. Ou seja, o governo abre mão de parte dos impostos para que esses valores sejam investidos na Cultura.

Para que setores vale a Lei Rouanet?

A lei define o enquadramento com base em segmentos culturais, que são: artes cênicas; livros de valor artístico, literário ou humanístico; música erudita ou instrumental; exposições de artes visuais; doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual. Também estão na lista a preservação do patrimônio cultural material e imaterial e a construção e manutenção de salas de cinema e teatro – que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de 100 mil habitantes.

Teto de valor do ingresso e cotas

O valor médio máximo dos ingressos será R$ 150, o que equivale a três vezes o benefício do vale-cultura, R$ 50. A cota de 30% de ingressos distribuídos gratuitamente e a de 20% das entradas com preço limitado ao valor do vale-cultura não foram alteradas.

Regras para propor projetos

O proponente deve comprovar ter realizado, nos dois anos anteriores, projeto em área cultural conexa à proposta apresentada. Assim, se o produtor não tiver realizado projeto na área de música nos últimos dois anos, ele não poderá inscrever um novo projeto nesta área utilizando sua pessoa jurídica, e terá de buscar empresa que tenha atuado na área específica nos últimos 24 meses.

Serão liberados da exigência produtores que estejam se inscrevendo pela primeira vez; nesse caso, o ministério delimita um teto de R$ 200 mil por projeto. Antes, o proponente devia comprovar apenas sua atuação na área cultural nos dois anos anteriores, mas sem especificação da área.

Limites dos proponentes

Para distribuir a renúncia fiscal do governo, o ministério estabeleceu novos limites que variam de acordo com o proponente, ou seja, microempresários e pessoas físicas poderão pedir até R$ 700 mil com até quatro projetos por ano. Na outra ponta, sociedades limitadas e outras pessoas jurídicas poderão propor até R$ 40 milhões, com no máximo 10 projetos.

Custo dos projetos

Cada projeto poderá custar até R$ 10 milhões, e a receita bruta com produtos culturais não poderá ser maior do que o custo total do projeto aprovado pela pasta da Cultura. No máximo 20% poderão ser gastos com divulgação.

Além disso, o produto cultural, seja espetáculo, show, teatro, deverá custar no máximo o equivalente a R$ 250 por pessoa do público. Ou seja, um produto com o custo máximo de R$ 10 milhões deverá ter público de 40 mil pessoas para estar dentro da legislação. O objetivo é evitar que projetos muito onerosos atendam a um público restrito.
Valor máximo de captação

Foi estabelecido o valor máximo de captação de R$ 10 milhões por projeto, com limite de R$ 40 milhões a projetos simultâneos de um mesmo proponente. A exceção ao limite (R$ 10 milhões) são projetos de temática de patrimônio, da área museológica e Planos Anuais, que não terão limite do valor.

Teto para projeto audiovisual

Com relação a projetos de audiovisual, serão fixados tetos para projetos de diferentes formatos: R$ 800 mil para média-metragem; R$ 600 mil para mostras e festivais, e R$ 50 a R$ 300 mil para sites e séries na web.
Limite de lucro por projeto

De acordo com a nova instrução, o valor total da receita bruta de cada produto cultural incentivado não pode ser superior ao incentivo fiscal previsto para o projeto.

Incentivos regionais

A pasta também instituiu incentivos regionais. Atualmente, menos de 10% dos projetos apoiados por incentivo fiscal estão nas regiões Norte (0,8%), Nordeste (5,5%) ou Centro-Oeste (2,6%). Os projetos nas três regiões terão limite máximo de R$ 15 milhões, sendo que a divulgação poderá chegar a 30% desse valor. Nessas regiões, o limite de projetos por proponente será flexibilizado. Será possível captar 50% a mais do que o limite estabelecido para cada proponente. A maior parte dos incentivos está no Sudeste (80%) e Sul (11%).

Prestação de contas

Pelas novas regras, quando um projeto é aprovado, uma conta no Banco do Brasil é aberta, e a movimentação dos recursos poderá ser acompanhada em tempo real. A movimentação desses recursos poderá ser visualizada online, e os dados serão disponibilizados no Portal da Transparência. Não será mais necessário o envio de notas fiscais. O pagamento em cheque não será mais utilizado. Os recursos passam a ser movimentados por cartão magnético, e os proponentes passam a ter direito de fazer saques de até R$ 1 mil por dia.

Antes disso, o limite de saque era de R$ 100 por dia e não eram utilizados cartões para movimentar o dinheiro. Além disso, a prestação de contas era manual.

Teto para cachês artísticos

A norma determina que os valores dos cachês sejam no máximo R$ 30 mil para artista ou modelo solo (moda) e R$ 60 mil para grupos artísticos ou de modelos. No caso de orquestras, R$ 1,5 mil por músico e até R$ 30 mil ao maestro. Custos relacionados a direitos autorais e conexos continuam limitados a 10% do total do projeto. Com isso, o Ministério oficializa uma exigência prévia da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) de 2013. Valores maiores dependerão de aprovação da CNIC – órgão colegiado que subsidia as decisões do Ministério da Cultura na aprovação dos projetos submetidos à Lei Rouanet.

Regionalização

Segundo o ministério, 80% dos projetos incentivados pela Rouanet estão na Região Sudeste. Para propostas a serem realizadas integralmente no Nordeste, Norte e Centro-Oeste, o teto de captação por projeto é 50% maior, ou seja, de R$ 15 milhões. Produtores que atingirem o limite de R$ 40 milhões poderão apresentar novos projetos de até R$ 20 milhões se eles se destinarem a essas regiões. Para tais projetos, os custos de divulgação também podem ultrapassar os 20% do valor do projeto e chegar a 30%.

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<![CDATA[Eduardo Canuto cobra maior interlocução no PSDB]]> Eduardo Canuto (PSDB) é o líder da bancada do prefeito Rui Palmeira, também tucano, na Câmara Municipal de Maceió e nos últimos quatro anos, o Executivo não perdeu nenhuma votação no parlamento. Muito desse desempenho se deve à capacidade de articulação entre os vereadores de Eduardo Canuto, o que o reconduziu à liderança da base do prefeito. De forma franca, o vereador falou à Tribuna Independente sobre seu desempenho como líder governista, da relação com o PSDB, possibilidade de alçar voos mais altos em 2018 e da provável candidatura de Rui ao governo em 2018, Canuto defende que o prefeito termine seu segundo mandato.

 

Tribuna Independente – Rui Palmeira (PSDB) aprovou todos os seus projetos na Câmara Municipal de Maceió (CMM) durante o primeiro mandato. Houve de fato oposição no parlamento?

Eduardo Canuto – Rui teve uma forte bancada, e também teve oposição forte, ferrenha, mas em número inferior. Tínhamos o Silvânio Barbosa [PMDB], que era mais veemente. Talvez por inexperiência e achar que vereador pode fazer tudo. Quando ele percebeu que não era dessa forma, reavaliou sua postura na Casa. Sua oposição foi extremamente forte e exigiu que nos articulássemos para evitar pedidos de vista, por exemplo, e assim dar celeridade às votações. Também tivemos na oposição a vereadora Heloísa Helena [Rede], mas ela tinha uma postura mais propositiva – não que o Silvânio não fosse propositivo – mas ela dialogava mais. Silvânio tinha mais postura de combate, mas comigo sempre foi respeitoso. Talvez pela sua história de atuação como líder comunitário. Já com a Heloísa eu sempre conseguia expor as propostas e ela passou a ter requerimentos aprovados, o que não ocorria na gestão anterior na prefeitura.

Tribuna Independente – Foi essa capacidade sua de diálogo que fez com que o prefeito o mantivesse na liderança da bancada?

Eduardo Canuto – Primeiro quero dizer que fiquei honrado quando o Rui me convidou para a liderança. É uma atividade importante de interlocução, da Câmara com o Executivo. E é preciso ter credibilidade para explicar ao vereador os motivos dos vetos. Eu tive um forte apoio dos meus pares, até porque não domino todos os assuntos. Quando fui eleito pela primeira vez, tinha com bandeira o segmento esportivo, esse foi o segmento que me projetou. Mas, agora, no terceiro mandato, eu já lido com todos os segmentos. O que foi importante para ser líder foi ter que aprender de tudo um pouco, saúde, educação, os mais variados setores.

Tribuna Independente – Como está o clima no PSDB após o processo eleitoral da União dos Vereadores de Alagoas, uma vez que a maioria da bancada tucana na CMM havia declarado apoio a um nome do PMDB?

Eduardo Canuto – Vou confessar que não me sinto muito confortável no PSDB. Acho que falta mais diálogo interno. O partido lançou candidatura própria à Uveal – e não estou querendo ser mais que ninguém –, mas somos cinco vereadores na CMM e quatro não foram procurados. Tem um grupo de WhatsApp em que se comunicam as coisas, mas não é a mesma coisa do que sentar e conversar. Nunca fui chamado para discutir Uveal, o que não significa dizer que não voto, agora, o candidato do PSDB. Até porque o Renildo Calheiros [PMDB – Murici] não é mais candidato. Tenho o Renildo como meu sobrinho, por isso votaria nele.

Tribuna Independente – E em 2018, Eduardo Canuto é candidato?

Eduardo Canuto – Estrategicamente, nem é bom falar disso agora. Mas se eu disser que não tenho pretensão, estarei mentido. É preciso avaliar esse processo político atual. Alguns deputados estaduais deverão tentar uma vaga para deputado federal, o que pode abrir espaço de que Maceió possa se sentir representado na Assembleia Legislativa, e há bons nomes na CMM que poderiam se candidatar em 2018.

Tribuna Independente – Há muitos comentários de bastidores sobre a candidatura de Rui Palmeira ao governo, inclusive há quem considere a possibilidade de o prefeito deixar o PSDB para ser candidato porque Renan Calheiros (PMDB) e Teotonio Vilela (PSDB) conversariam para voltar a formarem dupla nas eleições, como tinham antigamente. O Rui é candidato, e pelo PSDB?

Eduardo Canuto – Na última conversa que tive com Rui, manifestei minha insatisfação com o PSDB, mas ele foi muito ponderado e não me explicitou nada. Quanto à candidatura, eu não sei se é um bom momento, por causa dessas questões que estão acontecendo nacionalmente. Por outro lado, disputaria contra um candidato forte, jovem e com estrutura política, com vernáculo fácil, com linguagem que se identifica com os jovens e muito bem articulado, e que é um governador dinâmico. Eu não trocaria a condição de prefeito por uma posição de confronto parelha. O pai já foi governador e senador e ele já foi deputado federal. Se ele pode concluir seu mandato – e tem projetos estratégicos para terminar, de médio e longo prazo –, deve fazê-lo.

Tribuna Independente – Mas se Rui for candidato, será pelo PSDB?

Eduardo Canuto – Eu lhe confesso que não sei, não posso falar pelos outros. Mas sinto uma forte tendência pelo Democratas [DEM]. O [José Thomaz] Nonô já acenou com essa possibilidade, inclusive. E não é novidade para ninguém que Teotonio Vilela e Renan Calheiros têm uma excelente aliança. Para ambos. Se essa relação se confirmar para a eleição, não contará com o Rui.

Tribuna Independente – Se Rui sair do PSDB, o senhor sai junto?

Eduardo Canuto – Se o Rui sair do PSDB, eu também saio. Talvez eu volte ao PV, que foi onde iniciei minha vida política. Ainda me identifico com o partido. A não ser que o PV não marche com o Rui, aí iria para outro.

Tribuna Independente – Na corrida pelo Senado, temos o Marx Beltrão meio que correndo por fora. Sobre a relação dele com o PMDB, fala-se no mesmo tom de Rui e o PSDB, sobre a possibilidade de trocar de partido para ser candidato. Rui tem tido muitos encontros com o Marx. Vereadores também, inclusive o senhor. Como está essa relação, se a eleição fosse hoje, o senhor apoiaria Marx para o Senado?

Eduardo Canuto – Possivelmente terá meu apoio. Eu não sei ainda como estarão essas condições. Se eu ainda estiver no PSDB e o Teotonio for candidato, como isso se daria. Mas o Marx, mesmo sendo candidato pelo PMDB, seria uma opção nossa, até porque a candidatura para o Senado é diferente da de governador. Eu nunca tive outra pessoa da esfera federal, que não o Marx, que dialogasse comigo projetos para melhorar Maceió, para o crescimento do esporte e para implantar espaços públicos. Ele é sempre muito acessível.

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